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“ VITÓRIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE”

Por Paulo Henrique de Oliveira
Com a contribuição da Advogada Lívia Moura

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Na coluna desta semana abordaremos o Projeto de Lei 2033/2022 que torna exemplificativo o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Na data de 21 de setembro do presente ano o PL 2033/2022 foi sancionado ampliando a cobertura dos planos de saúde, em relação a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido sobre o rol taxativo. O PL 2033/2022 vem como uma reação legislativa, a decisão do STJ.

O PL 2033/22 determina que os planos de saúde terão de cobrir tratamentos prescritos por médicos ou dentistas, desde que cumpram ao menos uma das exigências: serem comprovadamente eficazes, terem recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS) ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

A partir de agora, os beneficiários poderão solicitar cobertura para tratamentos que não estão na lista da ANS.

Quando o tratamento ou procedimento prescrito não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se: a) existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; b) existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS; c) Existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Dessa forma o PL 2033/2022 é uma vitória do direito fundamental à saúde tornando o rol exemplificativo, e colocando fim a essa discussão.

Brasil, 23 de setembro de 2022 , 681  mil mortes por COVID-19, e 13,9 milhões de desempregados.

Paulo Henrique de Oliveira é mestrando em administração pública, pós-graduado em direito administrativo, com MBA em gestão pública, extensões em ciências políticas, direito eleitoral e ciências sociais, e graduações nas áreas de administração de empresas, gestão de negócios, ciências políticas, e direito. É o Executivo do Podemos no Estado do Paraná, Ex Secretário de Saúde de Paranaguá, e atual Secretário de Saúde de Matinhos.

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