A recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que suspendeu o aumento de quase 24% na tarifa de água e esgoto em Paranaguá, representa não apenas um alívio imediato para os consumidores, mas também um marco importante na discussão sobre a gestão dos serviços públicos concedidos à iniciativa privada.
A liminar, assinada pela presidente do TJ-PR, desembargadora Lídia Maejima, considerou o reajuste desproporcional, acima da inflação do período e com potencial de gerar inadimplência e comprometer um serviço essencial. Ao acatar o pedido da Prefeitura, o Judiciário reafirmou o princípio da modicidade tarifária, que assegura tarifas justas e acessíveis à população.
É evidente que a decisão trouxe um alento para as famílias. Nesse sentido, a atuação firme da Prefeitura demonstra responsabilidade com o interesse público, protegendo o cidadão de práticas consideradas abusivas pelo município. Mais do que isso, sinaliza que a relação entre poder público e concessionária deve ser pautada pela transparência, fiscalização e cumprimento rigoroso de contrato.
Ao mesmo tempo, é necessário destacar que a medida judicial não encerra a questão. O debate sobre a rescisão contratual segue em curso, com base em descumprimentos apontados pelo município e multas aplicadas que somam mais de R$ 100 milhões. A decisão, portanto, deve servir como ponto de reflexão sobre a eficiência do modelo de concessão adotado, a qualidade dos serviços prestados e a real necessidade de revisão desse contrato para o futuro da cidade. Nesse contexto, é igualmente fundamental que se cobre a responsabilidade de quem assinou e prorrogou esse contrato, analisando as circunstâncias em que foi celebrado e os impactos que trouxe para a população. O Ministério Público já deveria ter tomado medidas de considerações. Afinal, decisões dessa natureza não podem ser tomadas sem o compromisso com o interesse coletivo, sob pena de perpetuar prejuízos sociais e econômicos que recaem, injustamente, sobre os cidadãos.
Em contrapartida, é justo reconhecer que a empresa, ao assumir a concessão, também se deparou com desafios estruturais e históricos do sistema de saneamento em Paranaguá. A universalização do serviço, a expansão da rede e os investimentos necessários para acompanhar o crescimento populacional e econômico da cidade exigem recursos elevados e planejamento de longo prazo. Do ponto de vista da concessionária, os reajustes tarifários podem ser apresentados como necessários para viabilizar esses investimentos e garantir a sustentabilidade do contrato. O problema, contudo, está em assegurar que esses argumentos se traduzam em resultados concretos para a população, evitando que o discurso de equilíbrio econômico-financeiro se torne apenas uma justificativa para aumentos sucessivos sem a devida contrapartida em qualidade e eficiência. A concessionária em todas as suas arguições relata que cumpre o contrato.
Vale lembrar que o prefeito Adriano Ramos já vinha combatendo esse tema desde os tempos em que atuava como vereador. Naquele período, sua voz muitas vezes não encontrava o espaço necessário diante das limitações do cargo e da força política e interesses contrários. Hoje, como prefeito, Adriano Ramos reúne as condições e a autoridade necessárias para transformar essa antiga luta em ação concreta, enfrentando de forma firme e transparente um contrato que, em sua avaliação, prejudica os parnanguaras. Essa trajetória reforça a coerência de sua postura e demonstra que a defesa do interesse público não é recente, mas fruto de uma preocupação contínua com a cidade.
