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Direito & Justiça

Justiça reconhece legitimidade do MPP e do IEP para atuarem no CRBAL

Foi reconhecido o histórico de atuação das entidades em prol do interesse público

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Foto: MPP

A Justiça Federal reconheceu a legitimidade do Movimento Pró-Paraná e do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP) para atuarem no Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL). Em despacho do juiz Flávio Antônio da Cruz, da 11.ª vara de Curitiba, foi reconhecido o histórico de atuação das entidades em prol do interesse público.

“Os representantes da sociedade civil indicados para compor o Conselho seriam advindos de entidades com décadas de atuação sóbria em favor dos interesses públicos do Estado do Paraná e que teriam o escopo de proteger o ambiente: (a) Instituto de Engenharia do Paraná, declarado entidade de utilidade pública conforme lei estadual n. 2.987/1956; (b) Movimento Pró-Paraná, associação cuja utilidade pública teria sido reconhecida pela lei estadual n. 13.839/2002. ‘Nada há a desqualificar tais entidades e seus representantes para participarem do Conselho aqui analisado na qualidade de entidades privadas sem fins lucrativos. Bem pelo contrário. Têm inegável expertise, declaração de utilidade pública e historicamente demonstram sobriedade e qualidade técnica para contribuírem às discussões pertinentes.’ A pretensão do MPPR à reformulação do conselho seria indevida”, apontou o magistrado.

Cruz relembrou os parâmetros legais para a designação do conselho.  “É fato que, sob o prisma formal, não há maiores indícios de que tenha sido ilegal a designação dos representantes da sociedade civil, por meio do Decreto 9113, de 20 de outubro de 2021 – Marcos Domakoski, representando o Movimento Pró-Paraná – MPP; e Nelson Luiz Gomez, representando o Instituto de Engenharia do Paraná – IEP”, afimou.  “A lei estadual não parece ter condicionado a designação e a nomeação de representantes civis, pelo Governador do Estado, à prévia indicação em alguma lista ou ao prévio registro da associação em cadastros ambientais”, sintetizou o juiz federal.

Fonte: Comunicação Movimento Pró Paraná