“Estamos avançando na busca pelos nossos direitos, mas ainda há muito o que se fazer”, afirma presidente da Comissão da Mulher da OAB

A luta das mulheres por uma sociedade mais igualitária data de séculos atrás. A trajetória pela busca de direitos mudou a realidade do público feminino, que hoje pode votar, estudar, escolher ou não ter filhos, praticar o esporte que quiser e ditar o rumo da sua vida. Além disso, a história de conquistas das mulheres inclui a sanção da Lei Maria da Penha (2006), contra a violência doméstica; a Lei do Feminicídio (2015), que reconhece o crime como homicídio qualificado; além da prática de importunação sexual, que passou a ser considerada crime (2018). 

Quem explicou mais sobre os avanços das mulheres foi a advogada e especialista em direito do trabalho, Mikaeli Tatiany Fagundes de Freitas, presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de Paranaguá, desde outubro do ano passado. 

De acordo com ela, a comissão atua de forma participativa no Conselho Municipal do Direito da Mulher e na Rede de Proteção à Mulher.  “Apoiamos iniciativas de todos os órgãos, sendo eles públicos ou privados, que defendam os direitos das mulheres, bem como incentiva e pugna pela igualdade entre os sexos nas carreiras jurídicas, principalmente na advocacia”, afirmou Mikaeli.

Equiparação salarial

Para ela, as mulheres já alcançaram patamares que há alguns anos eram considerados impossíveis, mas a luta não acabou. “Estamos avançando cada vez mais na busca pelos nossos direitos, contudo ainda há muito o que se fazer. Não basta haver edição de legislação própria, esta deve ser amplamente aplicada e o Estado deve prover os meios para sua efetivação. Essa evolução vem caminhando dia a dia e, atualmente, por exemplo, o próprio executivo federal planeja propor projeto de lei com o propósito de garantir equiparação salarial real entre gêneros”, comentou a advogada.

O artigo 5.° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já garante a equiparação salarial para pessoas que exerçam o mesmo cargo, independentemente de sexo. No entanto, o atual governo acredita ser necessária a formalização de uma nova lei com fiscalização e determinações próprias.

Uma publicação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mostrou que as mulheres receberam 77,7% do salário dos homens no ano de 2019. Quando se fala em cargos de maior rendimento, como direção e gerência, a diferença foi ainda mais elevada, com elas ganhando 61,9% do rendimento dos homens que ocupavam os mesmos cargos.

Direito ao voto e Lei Maria da Penha

Entre os direitos mais relevantes e que trouxeram mudanças significativas está o direito ao voto. “Ouso dizer que os direitos mais importantes, para nós mulheres, foram os políticos, em especial o direito ao voto, conquistado em 1932, por meio de um Decreto Federal. Tal direito serviu de base para que as mulheres brasileiras pudessem alavancar as políticas públicas voltadas às suas necessidades”, disse a presidente da Comissão da Mulher da OAB Paranaguá.

Ainda segundo ela, a Lei Maria da Penha também teve um peso considerável na construção de uma sociedade mais igualitária. “Considerando que é um direito (ao voto) que remonta ao longínquo ano de 1932, portanto, há muito tempo já concretizado, de modo mais recente podemos citar a edição da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e que é amplamente divulgada pela mídia e aplicada pelo poder judiciário. Embora a rede de apoio necessite de melhorias, não deixa de ser um marco significativo na proteção das mulheres”, enfatizou Mikaeli.

Na visão da advogada, com as novas legislações, é preciso também criar políticas públicas que atendam as mulheres. “Apesar de termos tido bastante conquistas relacionadas aos direitos das mulheres, ainda existe pouco conhecimento sobre sua aplicabilidade; por exemplo, ainda no que toca à lei Maria da Penha, muitas vezes as vítimas sabem que a conduta de seus companheiros é ilícita, mas não sabem como agir e, mesmo se soubessem, algumas não se sentiriam seguras para tanto. Acredito que isto decorre da ausência de políticas públicas mais contundentes em relação à educação de base, inclusive e, principalmente, em seu aspecto familiar”, ressaltou Mikaeli.

Desta forma, a busca pelos direitos e sua efetivação em prol das mulheres deve continuar. “Enquanto não houver igualdade em todos os seus aspectos e plena proteção física e psicológica das mulheres, haverá espaço para evolução”, finalizou a advogada.