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Entrevista

Promotor explica como a população pode denunciar a violação dos direitos das crianças

Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) completa 30 anos

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O Ministério Público do Paraná (MPPR) oferece um serviço de esclarecimento de dúvidas enviadas pela população acerca dos mais diversos assuntos. Em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), documento que norteia todo o trabalho de Conselhos Tutelares e demais órgãos voltados para a infância, o MP respondeu algumas perguntas relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes.

O promotor de Justiça, David Kerber de Aguiar, do Ministério Público do Paraná (MPPR), falou sobre questões envolvendo possíveis casos de abuso sexual e de outras formas de violência praticadas contra as crianças e adolescentes. Na entrevista, o promotor de justiça destacou a importância das denúncias também no que diz respeito ao direito às vacinas disponibilizadas gratuitamente nas unidades de saúde de todo o País. Segundo o ECA, é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias e os pais que negarem tal direito devem ser denunciados. Confira:

MP: Suspeito de um caso de abuso contra uma criança, mas não tenho certeza. Devo denunciar assim mesmo? Quem devo procurar?

Aguiar: Com certeza. Vamos imaginar que o caso esteja acontecendo e você está ouvindo uma criança ser abusada sexualmente, denuncie diretamente à Polícia Militar através do 190. Se for somente uma suspeita, a gente também tem que investigar, porque sabemos que uma criança abusada é um trauma eterno para a vida dela. Os canais de comunicação, de forma anônima, podem ser o Disque 100, o Disque 181, ou até mesmo o próprio Conselho Tutelar para ver a veracidade do que está acontecendo. 

MP: Meus vizinhos gritam muito com os filhos, mas acho que não batem nas crianças. Devo denunciar essa situação? Quem procurar?

Aguiar: Na dúvida, temos que denunciar. Nesses casos é interessante procurar o Conselho Tutelar, até mesmo porque ele tem o papel de orientação. Nem sempre a violência é física, pode ser psicológica e gera tantos traumas quanto a física. Por isso, nesse caso, comunicando o Conselho Tutelar ele vai se certificar se a situação é pontual, se é de rotina e, eventualmente, oferecer um tratamento psicólogico para as crianças e para os pais para tentar evitar essa situação de violência psicológica, por exemplo. 

MP: Os pais que não levam os filhos para vacinar podem ser punidos?

Aguiar: Sim. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sanções caso isso ocorra. Uma delas seria a aplicação de uma multa que, no caso de reincidência, pode dobrar o valor. Mas a mais grave delas no âmbito familiar seria a perda da guarda da criança. Se for comprovado que esses pais estão sendo negligentes, apesar de avisados pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e escola no ato da matrícula, eles podem chegar à consequência fatal de perder a guarda da criança. No âmbito criminal não fica por menos, a gente tem uma série de regras sanitárias que são penalizadas se não cumpridas, uma delas está prevista no artigo 268, que em resumo visa a proteger a coletividade e todo pai que não prêve que seu filho não tenha doenças e pode transmitir para os outros, pode ser aplicada uma pena de um mês a um ano de prisão. Dependendo da circunstância, pode ser ainda mais trágico, se essa criança chega a morrer em função da negligência na vacinação, é possível que haja o crime de homicídio culposo. A gente vê a gravidade no âmbito das penalidades, justamente porque o direito que está sendo protegido é muito caro, é o direito de dolo da criança, no artigo 227, e o direito à coletividade de se manter saudável. 

MP: As pessoas podem denunciar pais que se negam a levar os filhos para tomar a vacina? Onde denunciar se for o caso?

Aguiar: Devem denunciar, porque proteger nossas crianças é dever do Estado, da família e de todos da sociedade. O primeiro caminho seria a denúncia ao Conselho Tutelar, que faz um trabalho preventivo com esses pais, primeiro vai orientar, advertir da importância de fazer essa vacinação. Mas, o Ministério Público também recebe denúncias para apurar com o apoio do Conselho Tutelar fazemos a averiguação do caso como um todo. Tivemos casos no Paraná neste sentido e essa intervenção são muito positivas. Às vezes, é muito mais um esclarecimento desse pai que, infelizmente, entra na onda das fake news, mostrando os casos e a gravidade e, em via de regra, conseguimos resolver na área da concicliação e administrativa.

Com informações do MPPR