O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Morretes, Junior Brindarolli, e outros envolvidos, sob a acusação de pagamento de R$ 587.752,84 por um sistema de videomonitoramento que teria permanecido inoperante por aproximadamente 18 meses.
De acordo com a petição inicial, o contrato firmado previa a instalação, manutenção e operação de câmeras de segurança em pontos estratégicos do município, com o objetivo de reforçar a segurança pública e auxiliar no trabalho das forças policiais.
No entanto, as investigações apontam que, mesmo após a implantação, o sistema não operava de forma efetiva, deixando de cumprir sua finalidade principal.
O MPPR sustenta que, apesar da inoperância dos equipamentos, os pagamentos à empresa contratada foram realizados regularmente por 18 meses, sem que houvesse a devida fiscalização por parte do poder público municipal.
A ação destaca que relatórios e levantamentos técnicos indicaram falhas graves no funcionamento do sistema, incluindo câmeras desligadas, ausência de transmissão de imagens e falta de integração com os órgãos de segurança.
Ainda conforme o Ministério Público, a conduta dos agentes públicos envolvidos pode configurar ato de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário, além de violar princípios da administração pública, como legalidade, eficiência e moralidade.
A peça aponta que houve, no mínimo, negligência na gestão e fiscalização do contrato, permitindo que recursos públicos fossem gastos sem a devida contraprestação do serviço.
Na ação, o MPPR requer a condenação dos envolvidos ao ressarcimento integral dos valores pagos, além da aplicação de sanções previstas na legislação, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
O órgão também solicitou, em caráter liminar, o bloqueio de bens dos acusados para garantir eventual devolução dos recursos aos cofres públicos. No entanto, a Justiça indeferiu o pedido neste momento inicial, entendendo que ainda não estavam presentes os requisitos necessários para a medida cautelar, sem prejuízo de nova análise no decorrer do processo.
O caso segue em tramitação e deverá avançar com a citação dos réus para apresentação de defesa, além da produção de provas que possam esclarecer as responsabilidades.
O Departamento de Jornalismo da Folha do Litoral News entrou em contato com a comunicação da Prefeitura de Morretes, mas até o fechamento desta matéria, a administração municipal não se manifestou sobre o assunto.
Com informações do MPPR
