Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é celebrado hoje

Oficializada em 2005, a data de 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. É um momento para refletir sobre a importância da inclusão na sociedade e lembrar das batalhas enfrentadas por essas pessoas e suas famílias no que diz respeito à acessibilidade, emprego, educação e respeito às diferenças.

Pessoa com deficiência é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e requer atenção integral que compreenda ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde. A deficiência pode ser física, visual, auditiva, mental ou múltipla.

No Brasil, as primeiras iniciativas que se tem notícia destinadas a esse público remetem ao Império. O Instituto Benjamin Constant e o Instituto Nacional de Educação dos Surdos foram criados pelo Imperador D. Pedro II. Essas instituições educacionais tinham por objetivo acolher crianças e adultos, do sexo masculino, vindos de todos os pontos do País, muitos abandonados pelas famílias.

Política Nacional de Saúde

Com os passar do tempo surgiu a necessidade de ampliar o atendimento em saúde e foi criada a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, que estabelece entre suas principais diretrizes a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência; a assistência integral à saúde; a prevenção de deficiências; a ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; a organização e funcionamento dos serviços de atenção e a capacitação de recursos humanos.

A atenção integral à saúde, destinada à pessoa com deficiência, pressupõe uma assistência específica à sua condição, ou seja, serviços estritamente ligados à sua deficiência, além de assistência a doenças e agravos comuns a qualquer cidadão.

Legislação

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo País em 2008.

A LBI aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses.

Ao longo da história, o Brasil criou diversas leis para proteção e garantia de direitos relacionados a diversos tipos de deficiência. Em 1988, foi criada a lei n.° 7.713, que garante a dedução do Imposto de Renda para pessoas com deficiência. Em 1989, a lei nº 7.853 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua efetiva integração social.

Em 1991, foi criada a lei n.º 8.213, conhecida como Lei de Cotas, que garante a empregabilidade das pessoas com deficiência, determinando que as empresas com cem ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência em seus quadros.

Em 1994, foi criada a Lei do Passe Livre, que prevê que toda pessoa com deficiência tenha direito ao transporte coletivo interestadual gratuito. Em 2000, a lei n.º 10.098 normatizou as condições de acessibilidade. Em 2002, a Língua Brasileira da Sinais (LIBRAS) foi reconhecida para os surdos.

Em 2003, a lei n.º 10.754 dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.

Em 2005, uma conquista para os deficientes visuais com a garantia de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Em 2010, foi regulamentada a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); e, em 2015, regulamentada a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Com informações do Ministério da Saúde