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Direito & Justiça

Imóveis desapropriados são ocupados novamente na Vila Becker

Defensoria Pública irá atuar em favor das famílias que ainda residem na Vila Becker, área de risco ambiental

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Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) foi favorável à atuação da DPPR (Defensoria Pública do Estado do Paraná) em favor das famílias no caso de desapropriação de terras no entorno do Porto de Paranaguá. Na região antigamente conhecida como Vila Becker, mais de 400 famílias foram realocadas ou indenizadas em um processo que perdura desde meados de 2009.

A Justiça determinou que a área deveria ser desapropriada e o Porto de Paranaguá arcasse com os custos para realocar as famílias. No entanto, apesar de grande parte delas ter aceitado a realocação ou a indenização já realizadas pela APPA e já estar residindo em outras regiões da cidade, outras permaneceram no local e casas que estavam vazias foram ocupadas irregularmente por outras pessoas. Diante de tal situação, a APPA obteve uma ordem de desapropriação e a Defensoria pediu para atuar em favor das famílias. 

O Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (Nufurb) da Defensoria, divulgou que o TJPR “identificou a importância da presença da Defensoria durante esse processo, sobretudo, porque, ao fim, se for deferida a reintegração de posse é dever da instituição acompanhar o cumprimento do mandado, resguardando os direitos dos vulneráveis”.

De acordo com informações contidas na decisão do TJ-PR, a área mencionada é considerada de risco para a população. 
Na decisão, ainda consta que “a dignidade e o direito à moradia de tais pessoas sejam observados não só na realização das medidas possessórias, mas também no momento posterior a tais atos, contribuindo para a efetividade da prestação da tutela jurisdicional para a promoção da paz social”.

APPA PROCEDE COM REALOCAÇÃO E INDENIZAÇÃO

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) enviou uma nota explicativa sobre o assunto. Segundo a APPA, desde 2009 procura atender à determinação do Ministério Público Federal e vem procedendo com a realocação ou indenização dos moradores cadastrados à época na área denominada Vila Becker.

“Foram mais de 420 famílias realocadas e/ou indenizadas, sendo 232 realocações para novas moradias no bairro Porto Seguro e 190 acordos em pecúnia. Sobre a participação da Defensoria Pública no caso, a APPA não vai recorrer. Agora, apenas aguarda a decisão do juiz”, informou a APPA em nota. Os acordos em pecúnia dizem respeito àqueles que preferiram a quantia em dinheiro para deixar suas residências e adquirir um imóvel em outro bairro.

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