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Direito & Justiça

Crianças podem desfilar no Carnaval mediante autorização judicial

Determinação é valida também para adolescentes de até 14 anos

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Uma portaria determina que crianças acima de 8 anos podem desfilar nas escolas de samba no Carnaval 2019 mediante autorização judicial. Em virtude da proximidade do Carnaval, as agremiações carnavalescas estão alertando os pais sobre essa exigência. Isso porque a presença de crianças em ensaios de baterias tem sido significativa, algumas até menores de 8 anos, mesmo sabendo da impossibilidade de participar do desfile. 

De acordo com a presidente do Conselho Tutelar de Paranaguá, Thaiz Cristina Alves de Oliveira, os presidentes das escolas de samba recebem orientações sobre como devem proceder, sendo que no dia do desfile todos os menores devem estar devidamente identificados com a credencial. 

A presidente da Associação das Escolas de Samba de Paranaguá (AESP), Melissa Elias Martins, reforça para que os pais que têm filhos ou menores sob suas responsabilidade procurem as agremiações para cadastrar as crianças. 

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização é feita pelo poder judiciário, sendo que o Conselho Tutelar faz o acompanhamento para garantir os direitos das crianças e adolescentes. “Mesmo estando escrito na portaria que temos que fiscalizar, não concordamos. Nossas atribuições são restritas sendo apenas descritas na Lei Federal 8.069/90 Artigo 136. Nenhuma Lei ou portaria pode sobre por uma Lei Federal”, explica o conselheiro Getulio Rauen.

Em relação à presença de crianças nos ensaios de baterias no período noturno, o Conselho Tutelar ressalta que é permita desde que estejam acompanhadas dos pais ou responsáveis. Outra atividade do conselho na programação de Carnaval é a atenção em relação à venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. 

Durante os dias de programação de Carnaval, a comunidade deve colaborar com as autoridades. Quem encontrar crianças e adolescentes em situação de risco, pode denunciar pelo telefone (41) 99207-9514. O telefone é do plantão do Conselho Tutelar e estará à disposição 24 horas.
 

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