Tento falar sobre outro tema, mas mais uma vez o assunto que percorre o noticiário envolve nosso chefe de Estado, o presidente Jair Bolsonaro, que ameaçou a reagir fora dos parâmetros constitucionais, ao ser avisado que foi incluído no inquérito sobre Fake News e ameaças a Ministros da Corte Constitucional (STF).
O objeto da inclusão do Presidente da República foi uma live, acusando fraudes nas urnas eletrônicas, e usando informações falsas como argumentos, as famosas Fake News.
O Ministro Luis Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), encaminhou a notícia crime relatando que em na live, o Presidente Bolsonaro, atacou as instituições democráticas, em especial a figura do Ministro Barroso. A notícia Crime foi aceita pelo Ministro Alexandre de Moraes, abrindo investigação contra o Chefe de Estado. Na live, Bolsonaro promete provar a fraude nas urnas eletrônicas.
O Presidente também afirma que: “caso a PEC do voto impresso não seja aprovada na Câmara dos Deputados, em uma comissão especial como determina o regimento, não haverá eleição”. Contudo, insta ressaltar, que o Estado Democrático de Direito é pautado no princípio da independência entre os poderes, resguardando a harmonia entre eles.
Assim, com o ataque às Instituições Democráticas, garantidas em cláusulas pétreas (a grosso modo, que não podem ser retiradas ou alteradas na Constituição), comete crime, e age de forma ditatorial.
Cabe ressaltar que a nossa Constituição Federal, a conhecida como “Constituição Cidadã”, é pautada com base na consagração do Estado Democrático de Direito, que veio iluminar e libertar o povo de uma ditadura militar que durou 21 (vinte e um anos), consagrando o direito mais importante: formas de participação popular, sendo o sufrágio, ou seja a votação popular, que determina quem ocupará o cargo de Presidente da República, e ainda, garante o direito do voto ser secreto. A PEC do Voto impresso não atinge diretamente a garantia constitucional do voto ser secreto, porém corremos o risco de voltar ao “voto de cabresto”, uma prática tradicionalista no Brasil, usada pelos “Coronéis”. Portanto, o sigilo ao voto, foi uma garantia constitucional contra a coação de poderes (e aqui leia-se também o poder paralelo que a milícia exerce), para o povo ser livre na escolha.
Cômico se não fosse trágico, o centro da discussão, é o mesmo que como se pedisse a abolição das máquinas de cartão de crédito e débito pelo retorno do uso do carbono, ou ainda a abolição das máquinas copiadoras pela retomada do mimeógrafo, ou ainda a proibição da utilização do PIX, pelo retorno do cheque especial impresso. Contestar a tecnologia, promover o retrocesso, e qualificar a margem de insegurança para que se volte a permitir fraudes, sob o pretexto de poder-se auditar.
Se o voto vai ser impresso ou não, cabe, somente ao legislativo deliberar a respeito. Mas o certo, é que, impresso ou não, haverá com certeza eleições diretas no Brasil, e caso isso seja colocado à prova, o povo brasileiro se valerá da Letra do Hino Nacional, para que a Pátria Amada, veja que um filho, não foge à luta, mesmo que o Estado Democrático de Direito, precise ser garantido às custas de muito sangue derramado.
Brasil, 06 de agosto de 2021, 561 mil brasileiros mortos por covid-19, enquanto o foco das discussões, é a forma do voto nas eleições que acontecerão em outubro de 2021, portanto daqui a 1 ano e 2 meses.
Que Deus tenha misericórdia da Nossa Nação e do Nosso Povo.
Paulo Henrique de Oliveira é mestrando em administração pública, pós-graduado em direito administrativo, com MBA em gestão pública, extensões em ciências políticas, direito eleitoral e ciências sociais, e graduações nas áreas de administração de empresas, gestão de negócios, ciências políticas, e direito. É o Executivo do Podemos no Estado do Paraná, Ex Secretário de Saúde de Paranaguá, e atual Secretário de Saúde de Matinhos.
