A Prefeitura Municipal de Paranaguá prorrogou por mais 30 dias o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal. A nova data-limite passa a ser o dia 31 de julho de 2025. A medida foi oficializada por meio do Decreto n.º 955 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná da segunda-feira, 30, edição n.º 3308.
“Essa prorrogação foi pensada no contribuinte que muitas vezes precisa de mais tempo para estar em dia e agora terá esse mês de julho para ter os benefícios que o Refis oferece”, disse a secretária da Fazenda, Verônica Marques.
Para facilitar o acesso do contribuinte, o atendimento ocorrerá também durante o horário de almoço.
O REFIS Municipal permite que contribuintes com débitos junto ao município regularizem sua situação fiscal com condições especiais de pagamento.
Texto: SECOM / Prefeitura de Paranaguá
