Por Paulo Henrique de Oliveira
Com a contribuição da Advogada Lívia Moura
A coluna desta semana abordaremos a decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo Rol Taxativo da ANS, neste dia 8 de junho.
A decisão que já havia sido prorrogada, determina que os planos de saúde terão um rol taxativo, ou seja, apenas o que estiver estritamente listado, o plano é obrigado a cobrir.
Antes da decisão o rol da ANS era da forma exemplificativa, isso significava que havia uma listagem de procedimentos, mas que poderiam ser ampliados por decisão judicial.
Com a decisão do STJ basicamente barra ações judiciais contra os planos de saúde para uma interpretação extensiva de cobertura do plano.
A decisão foi recebida pela grande maioria da sociedade brasileira como um verdadeiro absurdo e um verdadeiro retrocesso jurídico (mais um de tantos nesse país!).
Vale lembrar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não tem caráter vinculante para outros tribunais ou instâncias, porém, mas esse julgamento serve como orientação para a justiça (a famosa “jurisprudência”).
O que também vale destacar é que essa decisão beneficia várias empresas de capital aberto.
Ou seja, o que vemos aqui é a “justiça” servindo a ordem econômica, e se esquecendo da dignidade humana, e que ainda, dinheiro nenhum pode valer mais que uma vida.
Contudo, há uma esperança, pois tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, que pode mudar o entendimento dessa decisão do STJ.
A justiça deveria servir a garantias fundamentais não ao poder econômico.
Vergonha é o que define.
Brasil, 10 de junho de 2022, 666 mil mortes por COVID-19, e 13,9 milhões de desempregados, e epidemia da Influenza H3n2.
Paulo Henrique de Oliveira é mestrando em administração pública, pós-graduado em direito administrativo, com MBA em gestão pública, extensões em ciências políticas, direito eleitoral e ciências sociais, e graduações nas áreas de administração de empresas, gestão de negócios, ciências políticas, e direito. É o Vice Presidente do Podemos no Estado do Paraná, Ex Secretário de Saúde de Paranaguá, e atual Secretário de Saúde de Matinhos.
