Reformulação do Estado pautou relação entre governo e Assembleia

20 de dezembro de 2019

Da redação ADI

O Poder Executivo pautou e a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou mais de vinte projetos de lei e propostas de emenda à Constituição voltados ao desenvolvimento do Estado em 2019. Os textos encaminhados para análise parlamentar tiveram como norte um novo padrão para a administração pública e a construção de bases mais sólidas para o crescimento sustentável.

As principais iniciativas se voltaram para a reconfiguração da máquina pública, e, como regra, a busca pela austeridade com as contas, a reforma da Previdência, e o restabelecimento do diálogo com os servidores públicos. Em paralelo foram aprovadas medidas importantes para a concessão de áreas de parques estaduais para a iniciativa privada, intercâmbio de alunos das escolas públicas, IPVA zero para carros elétricos e estímulo para a produção de energia com baixo impacto ambiental. 

Segundo o governador Carlos Massa Ratinho Junior, o ano foi marcado por projetos de planejamento de médio prazo para o Paraná. Eles tiveram como objetivo o estanque do regime deficitário da Previdência e a reorganização da máquina pública, a fim de torná-la mais eficiente. 

“Reduzimos as secretarias e reestruturamos áreas essenciais para o Estado. As reformas administrativas também enxugaram cargos e tornaram as decisões mais rápidas”, afirmou. “Essa desburocratização gera economia e confiança junto ao setor privado e com a população. O alinhamento entre os poderes é sadio para a população, tem feito o Paraná sair na frente”. 

O deputado estadual Hussein Bakri, líder do Governo, destaca que a bancada de apoio que soma 40 parlamentares ajudou a construir as propostas com a sociedade.

“Trabalhamos ao longo de todo o ano com muito diálogo e transparência, dentro da base e com a oposição, apontando aquilo que é fundamental para que o Paraná mantenha a trajetória de protagonismo no cenário nacional. Isso só é possível com as contas equilibradas, ideias inovadoras e agilidade”, arrematou. 

MÁQUINA PÚBLICA – Na seara administrativa, o Governo do Estado aprovou uma reforma administrativa que reduziu o número de secretarias de 28 para 15, extinguiu 339 cargos comissionados e funções gratificadas, e que deve gerar mais de R$ 10 milhões por ano de economia. Também foram aprovadas a criação do Instituto Água e Terra (fusão do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia, Instituto das Águas do Paraná e Instituto Ambiental do Paraná) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (fusão do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, do Centro de Referência em Agroecologia, da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná e do Instituto Agronômico do Paraná), órgãos que serão responsáveis por agregar mais tecnologia e produzir mais conhecimento para as suas áreas.

Em sintonia com o governo federal, o Governo do Estado aprovou as mesmas regras gerais da previdência para os servidores ativos e inativos com intuito de conter um deficit que cresce a cada ano e alcançou R$ 6,3 bilhões em 2019. Duas leis complementares aumentaram a alíquota de contribuição e regulamentaram o fundo complementar para quem quer receber acima teto do INSS.

O Paraná extinguiu a aposentadoria para os próximos ex-governadores em maio e no fim do ano o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com o pagamento para quem ainda recebia o soldo. O Governo também aprovou o fim da licença-prêmio para os próximos servidores e a indenização de R$ 3 bilhões para zerar o passivo existente nessa rubrica, e, como contrapartida, foi instituída uma licença-capacitação para funcionários que planejam aperfeiçoamento técnico.

O Estado reestruturou a carreira dos auditores-fiscais, reduziu os honorários dos procuradores que atuaram no âmbito do Refis e reajustou o salário do funcionalismo em 5%, com compromisso pela manutenção do programa de promoções e progressões, e novos concursos públicos – dentro dessa linha, houve antecipação do 13º e da folha de dezembro para o dia 23, com intuito de facilitar o planejamento financeiro dos servidores.

O Governo ainda internalizou o compliance na administração estadual. Desde janeiro, o Estado adota metodologias em todas as secretarias para identificar riscos e vulnerabilidades, e aumentar a transparência. Nessa esteira foi criado o Fundo de Combate à Corrupção (Funcor). Sua composição inclui recursos provenientes dos acordos de leniência firmados com empresas privadas e multas aplicadas no âmbito da Lei Anticorrupção.

FUNDOS – Foram incorporados ao sistema estadual de fundos, além do Funcor, duas reservas para projetos especiais: o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (FUNSUSP), além dos reforços no Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

O FET permite ampliar a transferência de recursos do governo federal para a manutenção das Agências do Trabalhador e para implementação das políticas do trabalho no âmbito estadual. O dinheiro será aplicado na organização da rede de atendimento do Sine, cadastramento de trabalhadores desempregados e promoção de certificação profissional. Já a implementação do FUNSUSP permitiu que o Estado recebesse quase R$ 15 milhões para investir em equipamentos de segurança.

Também houve ampliação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Segundo a nova lei, o fundo, criado em 2015, e que tem por finalidade promover a redução das desigualdades e garantir acesso pleno a direitos, recebeu novas fontes de recursos: contratos em que o Poder Executivo figure como credor; multas decorrentes de procedimentos administrativos e judiciais instaurados no âmbito da lei geral de contratações; e multas decorrentes de acordos de leniência. 

MEIO AMBIENTE – Às medidas administrativas se somam iniciativas para o desenvolvimento sustentável do Estado. O Governo instituiu o Sistema de Monitoramento de Tecnologia e Monitoramento Ambiental, dotado de mais estrutura para produção científica, readequou o valor da taxa de controle e fiscalização ambiental sobre empresas e ampliou o parque de produção de energia com baixo impacto ambiental – foram aprovadas as construções de 14 Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH), duas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), duas termelétricas e uma usina eólica em 17 cidades.

O governador também sancionou em meados do segundo semestre o projeto de lei que zera a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos elétricos – que hoje é de 3,5% -, até o dia 31 de dezembro de 2022. O objetivo é incentivar o uso de automóveis movidos à energia elétrica, que conferem maior eficiência e menor consumo em comparação àqueles movidos à combustão. O uso desses veículos vem crescendo no País e no Paraná, ancorado por políticas de desenvolvimento sustentável.

DESENVOLVIMENTO – Para acelerar os compromissos da Agenda 2030, o Governo aplicou novo olhar para o desenvolvimento sustentável. Um dos projetos facilita empréstimos do Estado aos municípios para aquisição de equipamentos, serviços, projetos e obras de infraestrutura. A medida abre prazo maior para que cada cidade reveja o respectivo Plano Diretor para ter acesso aos recursos. 

O Governo também recebeu autorização para conceder a exploração de unidades de conservação do Estado à iniciativa privada. As concessões devem funcionar conforme o Plano de Manejo de cada unidade de conservação, além da lei federal que criou o Sistema Nacional de Unidades Conservação (SNUC). O primeiro já está sendo implementado no Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa. Haverá arvorismo, tirolesa, ciclismo, entre outras atividades. Também haverá facilidades aos visitantes como lanchonete, centro interativo e loja de conveniência, além da reestruturação da infraestrutura do local. A iniciativa traz economia de R$ 4 milhões ao ano para o Estado.

INFRAESTRUTURA – No segundo semestre, fruto das reformas aplicadas no primeiro, o Governo recebeu autorização para contratar operação de crédito com instituições financeiras públicas e privadas, com a garantia da União, em decorrência da capacidade de endividamento e das contas públicas em dia. Os R$ 1,6 bilhão serão usados em diversas áreas a partir de 2020.

Com foco no desenvolvimento regional, foram escolhidos projetos de infraestrutura rodoviária, reurbanização do Litoral (incluindo a recuperação da Orla de Matinhos), melhorias da segurança pública e na logística voltada para o agronegócio. 

As iniciativas se somam a programas próprios do Poder Executivo, como o novo Anel de Integração, com 4,1 mil quilômetros de rodovias; a nova Ferroeste; a ampliação da aviação regional; e a concessão de aeroportos para a iniciativa privada, em consonância com o governo federal.

EDUCAÇÃO – Além dos programas inovadores da Secretaria de Educação, como o Prova Paraná e o Tutoria Pedagógica, o Governo propôs e aprovou a lei que criou o Ganhando o Mundo, programa de intercâmbio para estudantes do Ensino Médio dos colégios estaduais que já entra em vigor em 2020. Inédito no Paraná, ele permitirá a formação acadêmica de estudantes em instituições de ensino estrangeiras, além da experiência de morar pelo menos seis meses em outro país. 

E, para finalizar o ano, o Governo aprovou a ampliação do programa Escola Segura, que integra policiais militares da reserva em escolas estaduais com altos índices de violência. Ele já alcançou quase 80 escolas em 2019 como iniciativa independente do Poder Executivo, mas atenderá 150 escolas em 2020 depois da alteração nos critérios para enquadramento de veteranos no Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários, para aumentar a participação de militares da reserva na segurança pública das comunidades escolares, para alunos, pais e professores.