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Política

Luizinho Maranhão aprova lei que visa a atrair mais investimentos a Paranaguá

Vereador foi o propositor da lei que foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Paranaguá.

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O vereador Luizinho Maranhão teve aprovada na segunda quinzena de novembro, uma lei que altera um dos dispositivos da lei municipal que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). 
A alteração tem por objetivo corrigir possível equivoco do artigo 3.º da lei municipal 2.822, de dezembro, de 2007, a qual dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A lei limitava as áreas dos empreendimentos em 5 mil m² (cinco mil metros quadrados) causando transtornos aos possíveis investimentos nas Zona de Interesse Portuário (ZIP) e Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE). 
Luizinho Maranhão enfatiza que o objetivo principal foi destravar e tornar mais ágil a instalação de empresas na cidade. “Protocolamos na casa, e pedimos regime de urgência, o projeto de Lei n.º 5.212 de 2018, em que propomos a alteração do Artigo 3.º da Lei Municipal 2.822 de 2007, do seu Inciso 6.º. Com a redação anterior existia a dificuldade das empresas que trabalham na área portuária, e este é um de nossos focos, as questões portuárias e trabalhamos muito para isso”, destaca Luizinho Maranhão, enfatizando que existia um problema no referido artigo. “O texto tinha um grande equívoco, dizia que uma área de 5 mil m² o total de empreendimento também de 5 mil m², que acabava inviabilizando o empreendimento. Por exemplo, um pátio que tenha 10 mil m², onde o investidor tivesse uma área construída de 2 mil m² teria que fazer o EIV. Discutimos na Câmara este equívoco e corrigimos para 25 mil m², como está em muitos dos incisos, da própria Lei. Com isso ajustamos esta distorção”, completa.
O vereador enfatiza que para isso contou com o apoio de toda a casa. “Gostaria de agradecer o apoio da Câmara Municipal de Paranaguá, os vereadores votaram unanimemente, tanto situação, oposição e independentes entenderam a necessidade que vai ajudar muito as áreas de investimentos nas ZIP e ZDE. Também agradecer a sensibilidade do prefeito Marcelo Roque que entendeu a importância do projeto de Lei, e nos garantiu que vai sancionar e encabeçar o estudo do EIV, então agradecer ao Poder Executivo, sensível à causa. Foi um marco e muito importante esta alteração”, enfatiza Luizinho Maranhão. 
O vereador destaca que para o próximo ano será realizado um grande debate envolvendo o Legislativo, Executivo, Aciap, CREA, dentre outros, para discutir e rever a Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (Lei 2.822, de 2007). “Esta lei está com mais de 10 anos, e precisa ser revista para que não seja um gargalo e atrapalhe o desenvolvimento de Paranaguá”, conclui Luizinho Maranhão.     
 

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