Ex-prefeito de Assis Chateaubriand e mais 12 réus têm bens bloqueados pela Justiça

O ex-prefeito de Assis Chateaubriand (Oeste paranaense) da gestão 2013-2016 (reeleito para o atual mandado, ao qual renunciou em abril) e mais 12 réus tiverem bens bloqueados por determinação do Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca. A decisão atende pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Paraná em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Também é réu na ação o município de Assis Chateaubriand.

De acordo com a ação, ajuizada pela 2.ª Promotoria de Justiça da comarca, os réus envolveram-se em fraude a licitação referente a contratos para prestação de serviços de lavagem de veículos do município. As investigações do MPPR constataram direcionamento da licitação e superfaturamento nos preços cobrados pelas empresas contratadas. Entre os réus, estão servidores públicos envolvidos no processo fraudulento, empresas contratadas e seus proprietários.

O prejuízo estimado aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 136 mil, em valores ainda não atualizados. A decisão judicial determinou a indisponibilidade solidária dos bens dos réus nesse valor, mais R$ 30 mil para cada réu para garantir eventual pagamento de multa no caso de decisão final desfavorável a eles.

Além do pedido liminar de bloqueio de bens, a ação requer, na análise do mérito, a declaração da nulidade dos dois pregões que geraram os contratos suspeitos e a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do dano e pagamento de multa.