Subprocurador explica como atua o STF na proteção da Constituição

Nos últimos anos, a atuação do Judiciário e do Ministério Público, no âmbito do Sistema de Justiça, passou a ser pauta frequente dos noticiários. Apesar disso, há muita desinformação circulando sobre o funcionamento dessas instituições e a importância do trabalho de órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF) na vida da população. Para falar sobre esse tema, o Ministério Público do Paraná (MPPR) divulgou uma entrevista com o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR, Mauro Sérgio Rocha. Confira:

Como funciona o sistema de justiça no Brasil. Para que serve?

Rocha: O Judiciário está à disposição do povo brasileiro porque o Estado, em algum momento, desautorizou o que a gente chama de autotutela, o que significaria que cada um decidiria por si os seus problemas. Portanto, diante de um conflito entre duas pessoas, nós nos resolveríamos, de modo a prevalecer o mais forte, o mais rico, o mais algoz e assim por diante. Então, o Judiciário surge como um terceiro imparcial justamente para que diante de um conflito existente ou futuro possa sair de modo imparcial ser provocado para solucionar essas controvérsias entre pessoas, sejam físicas, jurídicas e assim por diante.

Qual é a estrutura do Judiciário no Brasil?

Rocha: Podíamos pensar em várias alternativas para fazer o endereçamento dessa resposta. Mas nós temos uma organização que no primeiro grau as questões são costumeiramente levadas, que é o juiz de 1.º grau. É o juiz da Vara Cível, da área da Família, Criminal etc. Trata-se do primeiro contato do cidadão, porque a constituição nos assegura diante de um inconformismo e descontentamento com relação à decisão desse juiz a possibilidade do recurso. Nós temos os tribunais estaduais, regionais e temos os órgãos de cúpula do Poder Judiciário, que é o Superior Tribunal de Justiça, criado pela Constituição de 1988, chamado de tribunal da cidadania, incumbido de tutelar e proteger a lei federal. O Supremo Tribunal Federal tem por função proteger não só a lei federal, mas acima de tudo a própria Constituição. Então, o Supremo Tribunal é o orgão de cúpula do Poder Judiciário e tem como principal missão proteger, defender a Constituição da República Federativa do Brasil. Normalmente, começa no 1.º grau com a possibilidade do recurso e algumas questões chegam pela via recursal ao STJ ou ao Supremo, sendo certo que algumas matérias são direcionadas a esses tribunais.

Em questões que dizem respeito à aplicação da Constituição, o Supremo deve sempre se manifestar?

Rocha: A última palavra no sistema brasileiro acerca da aplicação da constituição incumbe ao Supremo Tribunal Federal. Todos os juízes estão autorizados a interpretar a dar uma leitura da constituição, todavia a última e mais relevante delas incumbe ao Supremo Tribunal Federal.

O Supremo hoje é muito criticado, muitos até pedem o fechamento do STF. Essa ideia é absurda?

Rocha: Realmente, é um absurdo a se pensar. Porque a corte do Supremo exerce um papel fundamental no estado democrático de direito. Se incumbe ao Supremo a proteção da Constituição, imagine a inexistência de um órgão dessa natureza. A constituição é o pacto fundamental de uma nação voltada a assegurar a qualquer cidadão seus direitos fundamentais. Por isso, me parece um equívoco grande imaginar que se possa manter os direitos fundamentais sem a presença de um órgão imcumbido de sua proteção. Por que essa crítica se volta hoje ao Supremo? Por vários motivos, um deles em especial é porque nós, a partir da Constituição de 1988, voltamos a acreditar no direito. Começamos a tirar da constituição algo realmente aplicável à situação concreta. Nada de retórica, nada de conselho, o que está na Constituição é lei maior e, portanto, precisa ter aplicação imediata. O Supremo faz isso e faz bem, por isso contraria aqueles que estão, muitas vezes, praticando atos em desfavor dos direitos elementares da cidadania.

Defender o fechamento do Supremo pode ser crime?

Rocha: Como a Constituição elegeu o Supremo como tutor, atribuiu os direitos fundamentais, ela também apregou em vários momentos que: são poderes independentes e harmônicos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e é assim nos países democráticos; a própria Constituição diz que é vedada iniciativa que busque, de certo modo, fragilizar esse sistema de divisão de poderes. Portanto, voltar-se contra um dos poderes significa atentar contra a Constituição. Temos legislações que punem essas iniciativas.

O que aconteceria se o Brasil não tivesse o Poder Judiciário? O Brasil ficou algum período sem o STF?

Rocha: O que muda hoje foi o papel que se reservou ao Supremo e ao sistema de justiça como um todo em um Estado verdadeiramente constitucionalizado. Antes de 1988, vivíamos em um regime em que havia todo um trabalho de fragilização das instituições e preponderância de apenas um dos órgãos de poder, que era o Executivo. Prevalecia mais um memorando, um decreto do que necessariamente a lei. Por isso que se vê maior relevância no papel do Supremo atualmente.

Com informações do MP no Rádio