MPPR esclarece dúvidas sobre o uso do celular na cabine de votação e poder de polícia de mesários

O Ministério Público do Paraná (MPPR) tem um serviço chamado MP Responde em seu portal na internet, no qual esclarece dúvidas da população acerca de temas que envolvem justiça e direitos. Nesta semana, o MP Responde começou uma série especial sobre as eleições para tratar de temas pertinentes nesse período e solucionar questões dos eleitores.

O servidor do MPPR, Guilherme Franca e Silva, que atua na Coordenadoria das Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Paraná, respondeu alguns dos questionamentos envolvendo a proibição do uso de celular na cabine de votação e o poder de polícia dos mesários que irão trabalhar durante o pleito. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na quinta-feira, 1.º, por unanimidade, as alterações na Resolução n.º 23.669 para incluir o trecho que disciplina a entrega do celular aos mesários e a proibição do porte de arma nos locais de votação. Também é proibido levar a cabine máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, mesmo que estejam desligados.

“Essa questão da proibição de adentrar a cabine de votação portando aparelho celular não é uma novidade na legislação eleitoral. Isso já é previsto na legislação desde 2009 e visa justamente proteger o direito do eleitor ao sigilo do seu voto. Caso contrário, se o eleitor pudesse fotografar, filmar o seu voto, abriria um campo para que candidatos exigissem uma comprovação de voto para garantir alguma vantagem ao eleitor ou alguma represália caso não votasse naqueles candidatos que foi determinado. Por isso, é uma proteção”, destacou o servidor Guilherme Franca e Silva.

Poder de polícia

Outro questionamento esclarecido pelo MPPR quanto às eleições de 2022 é quanto a atuação dos mesários, que possuem o poder de polícia durante o seu trabalho. O servidor Guilherme esclareceu como isso funciona na prática. 

“Os mesários, enquanto estão desempenhando suas funções no dia da eleição, são considerados funcionários públicos e o conceito de poder de polícia vem justamente do direito administrativo. É o poder que todo funcionário público tem de exercer a fiscalização e o mesário não é diferente disso”, disse Guilherme.