Nesta sexta-feira, 13, o Ministério Público Eleitoral apresentou um parecer favorável ao registro de candidatura de Marcelo Roque para as eleições de 2020.
A decisão da procuradora Eloisa Helena Machado conclui que “o Ministério Público Eleitoral opina pelo provimento do recurso, para o fim de que seja deferido em caráter definitivo o pedido de registro de candidatura do recorrido”.
Segundo o que apresenta o documento, “é sabido que, caso o recorrente seja eleito, estar-se-á diante de seu terceiro mandato familiar, mas a hipótese prevista em lei é deveras distinta da que se verifica no município de Paranaguá. Isso porque o pai do recorrente, eleito para a chefia do executivo municipal em 2012, faleceu em 2013. Ou seja, já transcorreu em muito o lapso temporal exigido pelo art. 14, § 7º, da Constituição da República”.
A nota segue dizendo que “não houve, portanto, ação de má-fé visando burlar a lei, como no precedente do Supremo Tribunal Federal, mencionado pelo recorrido, o que justificou a interpretação teleológica feita pelo STF naquele caso. Assim, é o caso de aplicação literal do dispositivo constitucional que, por ser norma restritiva de direito fundamental, deve ser interpretado restritivamente. Destarte, em vista do exposto, tem-se que no presente caso não encontra-se patente a configuração da inelegibilidade, o provimento do recurso é medida que se impõe.”
Confira o documento.
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