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Direito & Justiça

Tribunais assumiram compromisso na proteção das vítimas de violência doméstica

Proteção de magistradas e servidoras na pauta do Judiciário

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Engajados no enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras, desde 2021, os tribunais assumiram compromisso na proteção das vítimas de violência doméstica ou em risco iminente. Naquele ano, um protocolo de ações para combater a violência contra servidoras e magistradas, instituído pela Recomendação n.º 102, trouxe para as cortes de vários segmentos nova perspectiva para políticas antiviolência de gênero.

Elaborada pouco depois do assassinato da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Viviane Vieira do Amaral, morta a facadas pelo ex-marido no Natal de 2020, a norma passou a orientar os órgãos do Judiciário e reforçou a Resolução CNJ n. 254/2018, que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 revelam que os números de feminicídios no Brasil passaram de 1.347 casos em 2021 para 1.437 em 2022, uma alta de 6,1%. Esse crime representa atualmente 35,6% dos homicídios comuns praticados contra mulheres no país. Produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o anuário destaca também os índices da lesão corporal dolosa (violência doméstica) no ano passado, quando foram registrados 245.713 casos.

Projeto Indira

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina desenvolve, desde 2022, o Programa Indira, idealizado a partir de dois episódios de extrema violência praticado contra as servidoras Indira Mihara Felski Krieger e Cleci Kehl Zeppe no início do ano passado. Lotada na Comarca de Itajaí, a técnica judiciária Indira foi morta pelo então namorado, que ainda roubou seus pertences após o crime. O assassino foi acusado de feminicídio, latrocínio e estelionato, sendo condenado a pouco mais de 36 anos de prisão.

Servidora terceirizada da comarca de Dionísio Cerqueira, Cleci foi encontrada em um carro carbonizado no município catarinense. O marido dela morreu alguns dias depois como consequência de queimaduras provocadas pelo fogo que ele mesmo ateou no carro da companheira.

Integrante da CEVID, Michelle Hugill explica que o programa tem por objetivo resguardar a integridade física e emocional das mulheres vítimas de violências.

“É uma forma de colocar luz a um fenômeno que é vivido por muitas mulheres em silêncio e, assim, nos propormos a juntas e juntos enfrentá-lo”, afirmou.

Sob o comando da juíza Naiara Brancher, em pouco mais de um ano de existência, o programa realizou rodas de conversas presenciais, em todo o estado. Além disso, atendeu 17 mulheres, entre servidoras e magistradas, encaminhando pedidos de concessão de medidas protetivas, escoltas, relotações e acolhimento.

De acordo com Hugill, os atendimentos feitos às mulheres que participam do projeto são individuais.

“Temos uma equipe multidisciplinar que faz o acolhimento e encaminhamentos. Cabe ao Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS) a avaliação de risco, pedido de medidas protetiva e boletim de ocorrência caso seja necessário”, afirma.

SOS Mulher

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso instituiu, a partir da Recomendação CNJ n.º 102/2021, o Núcleo de Atendimento a Magistradas e Servidoras Vítimas de Violência, que integra as ações da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher) do TJMS.  Para garantir o sigilo, servidoras e juízas podem procurar o núcleo em qualquer dia útil da semana, de 8h às 12h, período no qual há uma queda do movimento de pessoas nas instalações da corte.

A Cemulher lançou, em junho de 2021, o aplicativo SOS Mulher, que traz um botão do pânico, a ser acionado em caso de descumprimento de medida protetiva. Entre junho de 2021 e outubro de 2023, o aplicativo registrou o deferimento de 9.967 pedidos de botão do pânico. Desse total, houve 943 acionamentos e a liberação de 205 medidas protetivas on-line.

Inaugurado em março deste ano, o Espaço Thays Machado foi criado em homenagem à servidora de mesmo nome que foi assassinada pelo ex-companheiro. Ela foi morta em janeiro juntamente com seu novo namorado, Willian Moreno.

Para a coordenadora da CEMULHER, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, o objetivo do Judiciário mato-grossense é sempre propor políticas institucionais voltadas ao enfrentamento, à prevenção e ao combate a qualquer tipo de violência doméstica e familiar.

“A implantação do Núcleo de Atendimento vem justamente cumprir essa finalidade”, completou.

Outras iniciativas

O Tribunal de Justiça do Piauí, o do Maranhão e o do Ceará também implementaram projetos que atendem ao protocolo previsto na Recomendação CNJ n. 102/2021. O Desperta, Maria!, programa instituído pelo Judiciário maranhense, conta com uma equipe multidisciplinar que oferece acolhimento e orientação às vítimas. O projeto prevê ainda a oferta de cursos de defesa pessoal voltados ao enfrentamento da violência doméstica e familiar no contexto judicial.

21 dias

Desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher busca sensibilizar a sociedade e o Poder Judiciário sobre o tema. A ação, que inclui uma agenda com seminários, debates e iniciativas culturais, é inspirada na ação global intitulada 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a mulher, iniciada em 1991. A ação internacional é conhecida como “as mariposas” e foi criada para homenagear as irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, assassinadas, em 1960, por razões políticas, pelo governo ditatorial de Rafael Trujillo, na República Dominicana. As irmãs foram submetidas a uma série de violências, como estupros e torturas.

A campanha está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). As políticas de combate à violência contra a mulher encabeçadas pelo CNJ estão intimamente relacionadas ao ODS 5, que visa estimular ações para o alcance da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.  Neste objetivo, há um esforço para que sejam eliminadas todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas na esfera públicas e na privadas, incluindo o tráfico e a exploração sexual.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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