Foi aprovado em sessão legislativa na noite da terça-feira, 8, na Câmara de Paranaguá, o projeto de Lei n.º 6603/2025, denominado de “Lei Pepe Valinas”, uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Paranaguá (OAB Paranaguá) que garante a defesa das prerrogativas de advogadas e advogadas no município. Na prática, a Lei, que foi aprovada por 17 votos favoráveis e uma abstenção, fará com que quem violar as prerrogativas da advocacia automaticamente seja formalmente reconhecido como persona non grata em Paranaguá.
De acordo com a OAB Paranaguá, a Lei Pepe Valinas declara persona non grata no município todo agente público, autoridade ou particular que venha a ser formalmente reconhecido, por decisão definitiva da OAB, como violador das prerrogativas profissionais da advocacia. “De caráter simbólico e institucional, a norma representa um gesto de repúdio público a práticas que ofendem a Constituição, a dignidade profissional e o direito de defesa do cidadão”, completa.
A OAB ressalta que o projeto foi encampado pelo presidente da Câmara de Paranaguá, vereador Adalberto Araújo, que também é advogado e vítima direta de violação de prerrogativas. O nome da Lei possui relação com o advogado José Maria Valinas Ribeiro, “cuja trajetória profissional foi marcada pela coragem, integridade e dedicação incansável à defesa dos seus constituintes”, destaca.
“Essa é uma conquista histórica, não apenas da advocacia, mas do cidadão e da cidadania. As prerrogativas do advogado não são privilégios de uma classe, mas garantias fundamentais para a defesa dos direitos de todos. Paranaguá hoje dá exemplo aos demais municípios paranaenses, com uma mensagem clara dos representantes da nossa sociedade: não serão tolerados abuso de autoridade contra a advocacia”, afirma o presidente da OAB Subseção de Paranaguá, José Antonio Schüller da Cruz.
Agradecimento ao Legislativo
Em nota, a OAB Subseção de Paranaguá agradeceu publicamente aos 17 vereadores que votaram favoravelmente à proposta. “Seus votos reverberaram a voz do povo e da sociedade, que não tolera o abuso de autoridade e espera de seus representantes posicionamentos firmes e responsáveis em defesa da legalidade e da democracia”, completa
“A aprovação da Lei Pepe Valinas consolida Paranaguá como referência nacional na defesa das prerrogativas da advocacia e demonstra que as instituições locais estão alinhadas com os mais elevados valores constitucionais”, finaliza a nota.
