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Direito & Justiça

TRE-PR marca eleição complementar no dia 10 de maio em Pontal do Paraná

Ex-prefeito Marcos Casquinha e seu vice foram cassados pela Justiça Eleitoral no final de janeiro (Foto: Prefeitura de Pontal do Paraná)

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Diplomação dos eleitos será no dia 29 de maio. Prefeito eleito assumirá cargo até 31 de dezembro

Na terça-feira, 10, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) aprovou a resolução que regulamenta a eleição complementar (suplementar) em Pontal do Paraná. A medida judicial ocorre após a cassação do ex-prefeito Marcos Fioravante, o "Marcos Casquinha", e seu vice, Fabio de Oliveira, terem sido cassados em segunda instância pelo Tribunal Regional Eleitoral – Paraná (TRE-PR), no dia 30 de janeiro, por irregularidades em gastos na campanha eleitoral de 2016, crime conhecido como "Caixa 2", em ação movida pelo seu adversário na campanha do último pleito, Edgar Rossi.

O ex-prefeito Casquinha chegou a recorrer da decisão que o cassou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entretanto seu pedido liminar foi negado pelo TSE, recorrido ao TSE, em Brasília. Após isso, de forma provisória, no dia 20 de fevereiro, o presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Fabiano Alves Maciel, o "Binho", assumiu como prefeito interino até a realização da nova eleição no município litorâneo.

Nova data para eleição

O TRE-PR definiu que a nova eleição em Pontal do Paraná em 10 de maio de 2020, no Dia das Mães. Dr. Luiz Gustavo de Andrade, advogado que atuou em favor de Edgar Rossi, conseguindo a cassação, explicou que a resolução aprovada define datas específicas para registro de candidatura, propaganda eleitoral, eleição e prestação de contas, dentre outros temas.

A pedido da Folha do Litoral News, o advogado resumiu as principais datas e eventos desta eleição fora de época no município de Pontal do Paraná (abaixo). "Quem vencer a eleição assumirá mandato tampão, exercendo o cargo de prefeito até 31 de dezembro de 2020, quando assumirá, então, o próximo prefeito, eleito na eleição de outubro deste ano", explica Luiz Gustavo de Andrade.

Confira as principais datas da eleição fora de época de Pontal do Paraná:

 

PERÍODO ELEITORAL

Início: 30 de março de 2020

Diplomação: até 29 de maio de 2020

*Funcionamento do Cartório Eleitoral aos sábados e domingos.

 

CONVENÇÕES

23 a 27 de março de 2020

 

FILIAÇÃO E DOMICÍLIO ELEITORAL

Prazo mínimo de 6 meses antes do pleito (desde 10 de novembro de 2019)

 

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

24h após sua escolha em convenção

 

REGISTRO DE CANDIDATURA

Prazo final: 30 de março de 2020

 

SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO

Prazo final: 20 dias antes da eleição

 

PROPAGANDA

De 31 de março até 7 de maio (comício), 8 de maio (propaganda na imprensa escrita) e 9 de maio de 2020 (distribuição de material gráfico e carreatas).

*Regulamentação de questões pontuais pelo juiz eleitoral

 

ELEIÇÃO

10 de maio de 2020

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Até 15 de maio de 2020

 

DIPLOMAÇÃO

Até 29 de maio de 2020

 

 

 

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