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Direito & Justiça

Lei Maria da Penha garante que o tema Violência contra a Mulher seja debatido na sociedade

Delegada afirma que fugir da discussão e do enfrentamento só contribui para o aumento de casos de feminicídio

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O artigo 8.º da Lei Maria da Penha define que o tema Violência contra a Mulher deve ser discutido amplamente na sociedade, nas escolas, nos meios de comunicação e no meio acadêmico. A legislação ainda acrescenta que servidores públicos do Poder Judiciário, da Segurança Pública, educação, saúde, assistência social e de outras esferas precisam receber treinamento sobre questões de gênero e violência contra a mulher.

FEMINICÍDIOS EM 2019

A estatística de feminicídio de 2019 já é alarmante, 33 mulheres morreram e 17 sofreram tentativas de assassinato, em apenas 11 dias. Segundo dados de estudo do doutor em Direito pela USP (Universidade de São Paulo), Jefferson Nascimento, o Brasil teve, em média, 2,59 ocorrências diárias de feminicídio em 2017. No ranking mundial, o Brasil representa a quinta maior taxa de feminicídio.

O tema é destaque em âmbito nacional, mas também é uma realidade no litoral do Paraná, que já registrou nesta temporada de verão, dois casos de feminicídio. A delegada do Nucria (Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes), Maria Nysa Moreira Nanni, esclareceu como está a situação no litoral e fez uma análise do que tem sido implantado em Paranaguá e quais as ferramentas imprescindíveis para diminuir esses índices, dentre eles a discussão do tema.

“O questionamento da desigualdade de tratamento de gêneros é um tema real e fugir do enfrentamento dos problemas resultantes dessa desigualdade gera gravíssimas consequências como o aumento dos casos de feminicídio. Muitos crimes graves que atendemos nascem de uma discussão na qual são deixados de lado o respeito, a educação e o bom senso. Resulta que a omissão em tratar da violência contra a mulher nas escolas, universidades, meios de comunicação e Poder Público acaba por deixar a sociedade acreditar que o problema não exista. Devem ser temas presentes na formação do cidadão, pois acontecem com frequência cada vez maior e os resultados da negligência com estes assuntos são preocupantes”, observou a delegada Maria Nysa.

Paranaguá não possui hoje uma delegacia especializada no atendimento à mulher. Desta forma, os casos são tratados por um serviço no próprio Nucria.

“Um tema polêmico como a violência de gênero e doméstica precisa estar na vida das pessoas para que elas tenham a noção de que é inadmissível conviver com essas violências”, afirmou a delegada Maria Nysa

MEDIDAS PROTETIVAS

Após passar por um episódio de violência, a mulher pode fazer a denúncia na delegacia de polícia e o juiz determina a execução de medidas protetivas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclarece que existem vários tipos, pode ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso, entre outras.

De acordo com a lei, o juiz pode determinar uma ou mais medidas em cada caso, podendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos pela Lei Maria da Penha forem violados.

Segundo a delegada, em Paranaguá as mulheres continuam procurando por medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

“As últimas notícias de feminicídio no litoral mostram que a situação está se agravando. Por não haver a delegacia especializada em violência contra a mulher, que hoje é realizado pelo Nucria, não temos como dar a vazão necessária de circulação de procedimentos que teria em uma delegacia especializada”, disse a delegada.

No ranking mundial, o Brasil representa a quinta maior taxa de feminicídio

PATRULHA MARIA DA PENHA

O município de Paranaguá tem dado andamento ao projeto Patrulha Maria da Penha, que já é realizado em outras localidades na proteção de mulheres que sofrem violência doméstica e, muitas vezes, ficam desamparadas. O objetivo é que Guardas Municipais atuem em parceria com o Poder Judiciário, acompanhando as vítimas que possuem medidas protetivas, por meio de visitas, realização de cadastro para controle e, em qualquer situação de perigo, elas podem acioná-los.

Para a delegada, a Patrulha Maria da Penha é um grande avanço para que as mulheres tenham um mecanismo para pedir socorro mais rápido. No entanto, também é preciso pensar na prevenção deste tipo de violência.

“É importante para ajudar a mulher a enfrentar o problema. Muitas vezes, se imagina que a Patrulha vai resolver todos os problemas, mas ela atua depois que a mulher já foi vítima, por aquelas que já possuem medida protetiva”, analisou Maria Nysa.

CASA ABRIGO

O Núcleo de Prevenção à Violência, Promoção da Saúde e da Cultura da Paz, que atua em Paranaguá, estuda a implantação de uma Casa Abrigo para acolher mulheres que querem sair do ciclo da violência em suas casas, mas não têm condições financeiras.

Assim como a Patrulha Maria da Penha, a Casa Abrigo pode colaborar com mulheres que passam pelo problema. No entanto, na visão da delegada, é preciso haver um comprometimento do Poder Público para que as iniciativas possam ter continuidade. “A casa precisa se transformar em uma política pública. Infelizmente, a Defensoria Pública faz parte de uma sistemática consolidada, mas não está mais funcionando em Paranaguá. Quando se faz um atendimento para as pessoas, são dados todos os serviços para que o cidadão tenha um bem-estar ou sejam diminuídos os riscos de violência, estamos falando de Direitos Humanos e existe um princípio chamado de efeito 'cliquet'. Quando avançamos um passo, não podemos mais voltar atrás, em tese. Não adianta só termos a lei dizendo que há o direito, a gente tem que implementar o direito. As pessoas precisam ficar atentas a isso”, observou a delegada.

NUCRIA

O Nucria de Paranaguá está localizado na Rua Manoel Bonifácio, 483. Informações pelo telefone (41) 3425-9323.

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