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Direito & Justiça

Consumidor pode bloquear ligações indesejadas de telemarketing online pelo Procon-PR

Procon-PR informa que após 30 dias do bloqueio, as empresas estão proibidas de realizar ligações de telemarketing sem a autorização do consumidor (Foto: Divulgação)

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Bloqueio pode ser feito também na sede do Procon e pelo telefone, o que é garantido pela Lei Estadual N.º 16.135/2009

Desde 2009, é direito de todo o consumidor paranaense solicitar o bloqueio de ligações de telemarketing indesejadas, algo que está em plena vigência atualmente através do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Paraná (Procon-PR). A medida é garantida pela Lei Estadual N.º 16.135/2009, que garante ao cidadão o direito de cadastrar o seu número em um banco de dados feito pelo Procon para que empresas não liguem tentando oferecer produtos ou serviços em celulares ou telefones fixos.

De acordo com o Procon-PR, o processo para bloquear ligações de telemarketing é simples e pode ser feito todo pela internet, bem como por telefone ou na própria unidade do órgão nos municípios. Segundo o Procon, o objetivo é prezar continuamente pelo Direito do Consumidor, onde para efetuar o bloqueio basta ser titular da linha telefônica e ter alguns documentos em mãos. O procedimento é todo gratuito. “Após 30 dias do bloqueio, as empresas estarão proibidas de realizar ligações de telemarketing sem a autorização do consumidor”, informa a assessoria.

Empresas de telemarketing que não respeitam o bloqueio após solicitado ao Procon pelo consumidor estão sujeitas a sanções com multas que variam R$ 600 a R$ 6 milhões. “São multas altas para aqueles fornecedores que infringem as regras do Código do Consumidor. O consumidor tem que ficar atento e reclamar se uma vez efetuado o bloqueio e passado os 30 dias continuar a receber as ligações”, afirma a diretora do Procon-PR, Cláudia Silvano.

“São multas altas para aqueles fornecedores que infringem as regras do Código do Consumidor”, afirma a diretora do Procon-PR, Cláudia Silvano (Foto: Chuniti Kawamura/Arquivo ANPr)

A lei estadual bloqueia somente ligações de empresas de telemarketing, porém é possível que as entidades privadas mandem mensagens via SMS. Entidades filantrópicas estão autorizadas a pedir doações por telefone. 

COMO BLOQUEAR

A forma online de bloqueio é a mais fácil e pode ser feita pelo Sistema de Bloqueio do Recebimento de Ligações Telemarketing na página do Procon-PR. No site, você terá que efetuar um cadastro com informações como nome completo, endereço e número do RG ou CPF. Com isso, é possível cadastrar os números de telemarketing que incomodam o cidadão na página. 

É também possível ao consumidor, de acordo com o Procon-PR, solicitar o bloqueio por telefone através do número 0800 41 1512 e fornecer informações pessoais como RG, CPF, CEP, telefone, endereço e e-mail. Quem quiser também pode resolver o problema de forma pessoal na unidade do Procon mais próxima. Em Paranaguá, a sede fica localizada no Terminal Rodoviário Urbano, na região central do município. 

 

*Com informações da AEN e E-Paraná
 

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