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Direito & Justiça

Acordo do MPF com concessionária deve reduzir em 30% valor do pedágio entre Curitiba e litoral

“A empresa reconheceu o pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000”, ressalta o MPF (Foto: MPF)

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Acordo de leniência é no valor de R$ 400 milhões e vai ressarcir diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro

Na segunda-feira, 12, a força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) firmou oficialmente acordo de leniência com a Ecorodovias S.A., que controla a concessionária Ecovia, responsável pela BR-277, a qual interliga Curitiba ao litoral do Paraná, e outras vias estaduais da região, bem como a Ecocataratas no interior do Estado. De acordo com a assessoria, a leniência, que é um programa de clemência de natureza administrativa celebrado entre infratores confessos e entes estatais, envolve atos de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados a contrato de concessão firmado entre o Estado do Paraná, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT, antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem), o Ministério dos Transportes e a Ecorodovias.

“A empresa reconheceu o pagamento de propinas para a obtenção de modificações contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000. Pelo acordo, a Ecorodovias pagará, em decorrência das infrações e ilícitos revelados, R$ 400 milhões até o fim das concessões que encerram em 2021. Como nos demais acordos de leniência feitos pela força-tarefa, o valor constitui uma antecipação de valores devidos pela empresa, não impedindo a atuação de outros órgãos públicos”, informa o MPF. 

Segundo a assessoria, do total da quantia, R$ 30 milhões é multa referente à Lei de Improbidade Administrativa. “Os R$ 370 milhões restantes serão pagos a título de reparação de danos, dos quais R$ 220 milhões serão utilizados para reduzir em 30% a tarifa de todas as praças de pedágio operadas pela Ecorodovias. Esta diminuição será implementada para o usuário no prazo de 30 dias contados a partir da homologação do acordo e permanecerá válida pelo tempo necessário para que o montante total da redução tarifária alcance o valor previsto. Os outros R$ 150 milhões serão destinados à execução de obras nas rodovias”, explica a força-tarefa.

REDUÇÃO NA TARIFA EM 30%

Outro item previsto no acordo é a redução do valor da tarifa para o usuário, que foi ajustado como forma de não trazer nenhum benefício tributário para a concessionária. “Para fins tributários, o valor da tarifa não é alterado, mas a concessionária paga 30% do seu montante em favor dos usuários. Assim, nenhum repasse do valor de pedágios a entidades públicas será impactado”, explica o MPF.

A concessionária terá que reconhecer as ilicitudes praticadas, demonstrando informações e provas referentes à participação de terceiros nos crimes, assim como efetuando pagamento de multa e ressarcimento de danos. Além disso, a “empresa se comprometeu a implementar medidas especiais a fim de evitar a repetição de condutas similares no futuro”, informa o MPF.

Procurador da República, Alexandre Jabur, integrante da força-tarefa Lava Jato, afirma que “se desconhece qualquer ação judicial contra concessionária que tenha alcançado ressarcimento semelhante àquele dos acordos feitos pela força-tarefa, na história brasileira” (Foto: MPF)

BENEFÍCIO AO CIDADÃO

De acordo com o MPF, um fator positivo do acordo é a redução da tarifa do pedágio e realização de obras rodoviárias na BR-277 entre o litoral e Curitiba, bem como em todas as vias administradas pela Ecorodovias. Segundo o procurador da República, Alexandre Jabur, integrante da força-tarefa Lava Jato, “se desconhece qualquer ação judicial contra concessionária que tenha alcançado ressarcimento semelhante àquele dos acordos feitos pela força-tarefa, na história brasileira. Além disso, nesses casos, a própria sociedade que é a maior lesada sente o benefício no bolso, ao passar pelas praças de pedágio”, diz.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador do grupo, afirma que “só em 2019, a força-tarefa já fez acordos que envolvem a recuperação de aproximadamente R$ 2 bilhões”, complementa. “Ao se olhar para essa cifra, deve-se ter em mente que dificilmente se reavia algum centavo para os cofres públicos antes da operação. A Lava Jato faz um trabalho inédito e contínuo de recuperação do dinheiro desviado que deve continuar”, afirma Dallagnol.

ACORDOS DE LENIÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE R$ 14 BILHÕES

Segundo informações do MPF, em cinco anos, a Operação Lava Jato já celebrou 12 acordos de leniência, recuperando, no total, a quantia de mais de R$ 14 bilhões. Somando somente o acordo da Ecorodovias com o celebrado com a Rodonorte em março deste ano, chega-se a R$ 1,150 bilhão, valor inédito no setor de concessões rodoviárias”, explica a assessoria.

INVESTIGAÇÕES PROSSEGUEM

Além do acordo de leniência, com valores recuperados ao erário público e compromisso da concessionária em realizar obras rodoviárias, as provas obtidas na investigação permitirão ainda mais avanços com relação à identificação de esquemas criminosos no Paraná. “É importante destacar que o acordo prevê a obrigação de a empresa e de seus prepostos contribuírem, com documentos e depoimentos, para o aprofundamento das investigações”, explica o MPF.

O procurador da República Felipe D’Elia Camargo, que integra a força-tarefa Lava Jato no Paraná, ressalta que “os fatos revelados pela empresa colaboradora e as provas trazidas por ela reforçam que o pagamento de propina e o direcionamento de atos administrativos eram a ‘regra do jogo’ no âmbito das concessões de pedágio no Estado do Paraná, em um típico ambiente de corrupção sistêmica”, complementa. “Essas novas evidências potencializam a possibilidade de ampla responsabilização de todos os agentes públicos e privados que cometeram ilegalidades e prejudicaram a sociedade e os usuários das rodovias paranaenses”, finaliza.

Por fim, o MPF destaca que o termo de leniência será submetido à homologação do juízo da 1.ª Vara Federal de Curitiba e à Câmara de Combate à Corrupção do (MPF).

*Com informações do Ministério Público Federal no Paraná (Assessoria de Comunicação). 
 

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