O secretário de Estado da Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa, diz estar confiante na aprovação do Projeto de Lei (PL) enviado pelo governo à Assembleia Legislativa, o qual tem gerado questionamentos por parte de opositores. Segundo ele, há alguns equívocos na leitura do texto e, após os esclarecimentos que estão sendo prestados por sua equipe, os deputados e a população deixarão de ter dúvidas sobre os benefícios que serão trazidos pelas medidas propostas. “Foi uma determinação do governador Beto Richa que o PL não onere o paranaense”, conta. Confira a entrevista concedida pelo secretário para a equipe da Associação dos Jornais Diários do Interior do Paraná (ADI).
Associação dos Jornais Diários do Interior do Paraná (ADI): Quais são os principais pontos no PL encaminhado à Assembleia Legislativa?
Mauro Ricardo Costa (MRC) – São propostas que visam, principalmente, a melhorar a eficiência do Estado em relação à administração tributária. Queremos maior transparência e agilidade nas decisões do contencioso administrativo, nas ações que as pessoas ingressam contra o Estado em relação à cobrança de tributos. Há também medidas que gerarão recursos adicionais ao Estado para investimentos em benefício da população.
ADI: É uma sequência do ajuste fiscal?
MRC: São ações que fazem parte do ajuste fiscal. Estamos passando por uma crise econômica muito grave no País, e isso resultou em redução de faturamento de empresas, em desemprego e redução na arrecadação. Por isso temos de adotar medidas para manter o equilíbrio nas contas públicas.
ADI: Como o governo espera a votação dessas propostas?
MRC: Foi deliberado na Assembleia Legislativa o desmembramento do projeto, o que certamente propiciará uma discussão mais profunda em relação às medidas. Esperamos que elas sejam aprovadas até o dia 30 de setembro, para que as receitas adicionais e os investimentos sejam incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2017. Há recursos importantes que estão ali previstos, na ordem de R$ 2,1 bilhões, que serão aplicados em meio ambiente e em áreas importantes para a infraestrutura do Estado.
ADI: Vai ter mais impostos para o cidadão?
MRC: Não, de forma alguma. Foi uma determinação do governador Beto Richa que o projeto não onere o paranaense. Vai onerar contribuintes de outras unidades da Federação, porque estão previstas taxas para compensar a não incidência de ICMS na geração de energia e também dos baixos royalties na exploração de recursos minerais no Estado.
ADI: O senhor pode detalhar a proposta de venda das ações excedentes da Copel e da Sanepar?
MRC: Aqui, por vezes, há uma confusão provocada por alguns parlamentares da oposição que tentam desvirtuar o projeto. Não queremos vender as empresas, não há qualquer intenção do governo de fazer isso. Ocorre que temos excedentes ao controle acionário e a intenção é usar essas ações que estão estocadas em benefício da população. Vamos trocar ativos que não são usados pelo Estado por outros ativos mais úteis. Com os recursos das vendas das ações, o governo poderá construir novos hospitais e escolas, unidades habitacionais para população de baixa renda, reformar rodovias, adquirir veículos para ter uma polícia mais bem equipada, com bom armamento, etc.
O objetivo é tornar mais útil um bem que o Estado tem e que não traz benefícios diretos à população.
ADI: Muda alguma coisa para as pessoas que usam os serviços da Copel e da Sanepar ou para os funcionários?
MRC: Não, de forma alguma. Vai mudar muito para a população. Há R$ 2 bilhões guardados em ações nos cofres do Estado que podem se transformar em investimentos em benefício da sociedade. Para os paranaenses vai mudar bastante e para melhor.
ADI: O Estado também pede autorização para contratar operação de crédito de R$ 150 milhões com o Banco do Brasil. Para quê?
MRC: O objetivo novamente é investir. Os recursos serão destinados ao programa Rotas de Desenvolvimento, de revitalização das rodovias estaduais. Entre as obras beneficiadas está a duplicação de parte da Rodovia dos Minérios, entre Curitiba e Almirante Tamandaré.
ADI: Por que o projeto prevê mudanças no Conselho de Contribuintes?
MRC: Para dar maior transparência e agilidade nas decisões. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais é formado por representantes dos contribuintes e do Estado, com paridade. Queremos que as decisões das câmaras só sejam dadas quando houver a presença de todos os representantes, garantindo a paridade nas decisões. Estamos ampliando a possibilidade de participação de representantes de outras instituições na indicação de membros para o conselho e acabando com recursos esdrúxulos que existiam, porque, quando as decisões eram tomadas em última instância, se o fisco estivesse insatisfeito, poderia recorrer ao secretário da Fazenda, que se sobrepunha às decisões do conselho. Estamos acabando com essa possibilidade. Deliberado em última instância no conselho, não há mais possibilidade de a administração tributária recorrer. O contribuinte sim, porque ainda pode ir à justiça.
ADI: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que há inconstitucionalidades no projeto. O que o senhor tem a dizer sobre isso?
MRC: Isso não corresponde à realidade, não há qualquer inconstitucionalidade. O projeto foi muito debatido internamente, teve participação ativa da assessoria jurídica, da Procuradoria Geral do Estado e, ao contrário do que alega a OAB, é totalmente constitucional.
ADI: Outro ponto que causa dúvidas é a taxa de cobrança de empresas que exploram recursos hídricos e minerais. O que isso significa?
MRC: Estamos procurando compensar a não tributação na geração de energia. O Estado é um grande gerador de energia. Temos a Itaipu, a Copel e algumas outras empresas que geram muita energia e vendem a outras unidades da Federação. Quando a energia é vendida para outros Estados, o imposto correspondente a essa venda não fica no Paraná. Então fizemos a proposta de instituição dessa taxa exatamente para que parte da riqueza gerada fique aqui, com os paranaenses. É essa a intenção, não há qualquer possibilidade de o cidadão paranaense ser penalizado. Quem pagará esta conta será o consumidor de outros Estados. A medida pode gerar uma receita anual ao Paraná de cerca de R$ 100 milhões. Os recursos serão aplicados, integralmente, em projetos da área do meio ambiente.
ADI: O senhor pode falar da proposta de não cobrar dívidas de contribuintes que não pagaram IPVA anteriores a 2011?
MRC: São recursos de pessoas que, infelizmente, não fizeram o recolhimento. Já se passaram cinco anos e essa dívida prescreveu, não vale a pena o Estado fazer um esforço para cobrar uma dívida em torno de R$ 200 de cada pessoa.
ADI: O senhor tem algo a acrescentar sobre o projeto?
MRC: Eu acho que a população não deve se iludir em relação a informações inverídicas de pessoas que dizem que o Estado quer tributar o cidadão paranaense. Não é esse o objetivo. Queremos, sim, alavancar recursos importantes em benefício da população. Não se deixem enganar por pessoas desinformadas ou mal-intencionadas.
