Promotora explica importância do cuidado com idosos durante a pandemia

Melissa Cachoni Rodrigues detalha atuação do MPPR 

Uma das principais preocupações durante a pandemia do novo Coronavírus por parte do Poder Público e a sociedade é o cuidado com os idosos, uma das principais faixas de risco da Covid-19. Segundo a promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, unidade do Ministério Público do Paraná (MPPR), o período têm sido de constante fiscalização do cuidado com os idosos em suas casas junto às suas famílias, assim como nas Instituições de Longa Permanência (ILPIs), os chamados “asilos”.

A promotora detalha os direitos garantidos pela Constituição Federal (CF) e Estatuto do Idoso, bem como as principais medidas de proteção exercidas no Paraná em prol desta faixa etária e contínua fiscalização por parte do MPPR dos 384 “asilos” do Paraná. Melissa Rodrigues reforça a necessidade de equilíbrio, com foco no cuidado à saúde dos idosos, mas sem violar seus direitos humanos fundamentais. Confira: 

Folha do Litoral News: Há uma legislação específica com relação ao direito dos idosos no Brasil? 

Melissa Rodrigues: O direito ao envelhecimento digno é um direito humano fundamental previsto na Constituição Federal (CF) e no Estatuto do Idoso, bem como também dispõe sobre diversos direitos que os idosos possuem, entre eles à igualdade, à prioridade, sendo que dentro dessas prioridades há o atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados, na tramitação de processos, no acesso à rede de saúde e assistência social dos municípios e onde as pessoas vivem. Há a preferência para formulação de políticas públicas para esta faixa etária, bem como destinação específica de recursos para a proteção dos idosos, priorização de atendimento pela família no lugar do atendimento isolar, ou seja, ele deve estar preferencialmente com as famílias, e não no que chamamos de asilos, casas de repouso, tecnicamente Instituições de Longa Permanência (ILPIs) para os idosos. Entre os direitos há o benefício previdenciário e assistencial no valor de um salário mínimo, o chamado BPC para os idosos a partir de 65 anos que não tenham outros modos de sobrevivência por sua própria família. Há o transporte coletivo municipal e estadual gratuito para maiores de 65 anos, reserva de vagas em estabelecimentos públicos e privados, direito à acessibilidade e políticas públicas de cuidados específicos, como, por exemplo, previsão de vacinas em um momento prioritário, direito à moradia digna e, em exceção à residência em ILPIs. É necessário respeitar a integridade do idoso no contexto físico, psíquico, moral, enfim, preservação da sua autonomia, dos seus valores, ideias, crenças, dos seus próprios espaços e objetos pessoais. Há obrigação solidária dos filhos em relação à prestação de alimentos aos idosos que necessitem. Os filhos maiores possuem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice quando eles estão em situação de carência ou enfermidade. Existe também o direito à meia-entrada em locais de lazer e acesso preferencial. Para proteção dos idosos e todos os seus direitos, o Estatuto dos Idosos prevê os crimes contra os idosos, para garantir todas essas proteções. 

Folha do Litoral News: Com relação à idade para se tornar idoso, como o Estatuto do Idoso prevê? É a partir de 60 ou 65 anos?

Melissa Rodrigues: O Estatuto do Idoso prevê acima de 60 anos, mas há algumas legislações específicas que trazem para maiores de 65 anos, como, por exemplo, no transporte coletivo municipal. 

Folha do Litoral News: Durante a pandemia, os idosos são um dos principais grupos de risco com relação ao novo Coronavírus. Como o MPPR atua para a proteção desta faixa etária neste período de crise sanitária?

Melissa Rodrigues: O Centro de Apoio tem acompanhado de forma bastante próxima a formulação das diretrizes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e no âmbito dos conselhos de direitos estadual e municipais. São realizadas orientações às promotorias de Justiça considerando o momento da pandemia e sua evolução no Estado e as orientações dos órgãos de saúde. As promotorias estão atendendo por e-mail ou por telefone normalmente durante este período. No estágio em que estamos um dos focos é fiscalizar o atendimento de uma diretriz da Secretaria Estadual de Saúde que determina que idosos residentes e funcionários sejam testados semanalmente. 

Folha do Litoral News: Qual o panorama que a senhora faz das Instituições de Longa Permanência de Idosos no Paraná? 

Melissa Rodrigues: As ILPIs, como são residências coletivas, são fonte de preocupação das promotorias. Como há uma restrição neste momento de visitas e entradas de pessoas externas nessas instituições, uma das técnicas que temos utilizado são as visitas virtuais em que o promotor faz aferição da instituição por meio de videochamadas. No Paraná temos, segundo o que colhemos no projeto MP e LPIs fiscalizadas, 384 instituições, isso em uma estimativa de cerca de 10 mil idosos, então elas são orientadas nas vistorias, com uma fiscalização, da utilização contínua de equipamentos de proteção individual (EPIs), como está a capacitação dos funcionários para prevenção da doença, quais são as condições de isolamento de casos suspeitos ou confirmados. Então há uma importância de foco na atenção dos municípios para que articulem a gestão de saúde e assistência social para evitar que o vírus se alastre por essas instituições.

Folha do Litoral News: Existem dados referentes à pandemia da Covid-19 nestas instituições?

Melissa Rodrigues: Sim. Há um levantamento feito pela Sesa de número de casos e óbitos, bem como nós fazemos aqui no Centro de Apoio e conselho das promotorias de Justiça, algo realizado diariamente, acompanhando caso a caso, o que nos chega via Promotoria entra para o nosso banco de informações. Hoje temos 37 instituições que já apresentaram casos de idosos ou funcionários infectados ou que vieram a óbito. No Paraná, como um todo, chegaram notícias para nós de Curitiba, Colombo, São José dos Pinhais, Campo Magro, Londrina, Clevelândia e Rolândia. Até o momento temos notícia de 27 óbitos e, nesse contexto, o MPPR tem exposto a necessidade de identificação desses idosos contaminados, doentes ou falecidos nas instituições, para que se tenham mais informações sobre o local em que eles estão, entre outras informações.

Folha do Litoral News: Durante a pandemia do Coronavírus, quais direitos dos idosos são mais violados no Paraná? 

Melissa Rodrigues: É um contexto novo, então o que temos verificado são conflitos entre os direitos dos idosos e o interesse público muitas vezes. Há o direito de ir e vir dos idosos e nós temos problemas com restrição de gratuidade no transporte, impedimento dos idosos de entrarem em determinados estabelecimentos comerciais, enquanto alguns deles não têm quem faça as compras por eles. Ao invés de haver um horário diferenciado, privilegiado para eles, há a proibição e eles não têm quem faça as coisas por eles. Há a presunção da capacidade civil do idoso para ele manifestar a sua vontade. Outro problema é a infantilização indevida do idoso, o que pode ser considerado uma violência psicológica. Temos a questão do direito à convivência familiar e comunitária que, obviamente neste momento, fica restrita devido à necessidade de isolamento social, mas isso não pode significar abandono dos idosos. Houve uma incidência maior de violência contra o idoso no ambiente familiar. O Ministério da Família, Direitos Humanos e Mulher mostra que houve aumento de denúncias no Disque 100, algo que ocorreu também no âmbito estadual. Percebemos que aumentou a negligência, o abandono e a violação do espaço do isolamento do idoso. São essas as preocupações atuais diante deste quadro novo. 

Folha do Litoral News: Como representante do Ministério Público, qual mensagem a senhora passa aos idosos neste momento de pandemia, bem como para onde recorrer com o intuito de resguardar os seus direitos? 

Melissa Rodrigues: Os idosos devem estar atentos que é necessário que várias medidas e restrições não visam a violar direitos, mas sim a proteger em um período de pandemia. Por motivo de saúde, é necessário se ter um cuidado redobrado com esta faixa etária, mas não pode haver abusos e excessos, é necessário um equilíbrio. Caso o idoso sinta que teve um direito seu violado, que houve um excesso, que ele sofreu algum abuso, é importante ele levar isso ao conhecimento das autoridades. O Ministério Público atende nas promotorias de Justiça atualmente por telefone e e-mail, algo que está em lista de comarcas no site http://mppr.mp.br/ . O Disque Idoso no Paraná está disponível pelo telefone 0800 41 0001, onde o idoso pode fazer as denúncias necessárias. No âmbito municipal, os idosos também podem acessar o CRAS, o CREAS, bem como, para urgências, o número 190 e o Disque 100 que é para violação de qualquer tipo de direito, entre eles o de idosos, algo que pode ser feito por qualquer pessoa em qualquer dia, sabendo de uma violação de direitos, com ligação gratuita. O Ministério Público e todas as demais autoridades estão em pleno funcionamento neste momento e é importante que sejam repassadas as notícias para que sejam apuradas e os direitos garantidos. 

Com informações do MP no Rádio/MPPR