Cinco fatos recentes reforçam a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos de existência, com foco na proteção aos direitos da infância e da juventude no Brasil. Inovador e referência internacional, é reconhecido pela Organização das Nações Unidas como um dos mais completos marcos legais da área.

No entanto, nas últimas semanas, fatos que ganharam o noticiário nacional mostraram como a aplicação do Estatuto ainda precisa avançar no País. São casos de estupro, violência física e desrespeito à privacidade, que juntos revelam as lacunas e os desafios da lei. 

“Especialmente agora, no período eleitoral, precisamos levantar a discussão de que os direitos das crianças e dos adolescentes são inegociáveis e devem ser respeitados. Por isso, é importante que os candidatos nesta eleição tragam em seus projetos e programas de governo instrumentos que garantam a aplicação do ECA”, diz Ruth Lima, gerente de Programas da ONG Visão Mundial, entidade que desde 1975 atua com projetos de ajuda humanitária para crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, assim como suas famílias.

Relembre os fatos:

Caso Klara Castanho

O ECA estabelece que toda criança e adolescente têm direito a uma vida digna e a ser criado e educado no seio familiar. Prevê, inclusive, que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção possa fazê-lo, acompanhada da Justiça da Infância e da Juventude.

Apesar da previsão legal, o tema ganhou repercussão no mês passado, quando foi revelado que a atriz Klara Castanho havia encaminhado seu bebê recém-nascido, fruto de um estupro, para adoção. “O apoio generalizado à artista, porém, mostrou como o ECA é importante neste aspecto”, diz Ruth.

Processos contra o TikTok

Também em junho, notícias revelaram que uma ação na Vara da Infância e da Juventude de São Paulo acusa o aplicativo TikTok de violar o ECA, mais especificamente de expor crianças e adolescentes a vídeos com conteúdo sensível.

No aplicativo – um dos mais populares do mundo – são comuns os vídeos em que o público infanto-juvenil realiza danças sensuais. A forma como esses conteúdos são entregues aos usuários da plataforma tem gerado discussões no mundo todo. 

Ainda que o Estatuto, criado em 1990, não trate dos aplicativos digitais, fala sobre a importância da classificação etária na programação artística e cultural, assim como estabelece mecanismos para que crianças não sejam expostas a conteúdos obscenos ou pornográficos, especialmente no caso de revistas.

Dependendo da decisão da Justiça, o TikTok pode ser obrigado a realizar maior controle sobre os usuários e os conteúdos publicados por eles. 

Caso Henry Borel

O julgamento de Monique Medeiros da Costa e Silva e seu ex-namorado, Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, voltou ao noticiário nas últimas semanas. Eles são acusados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de torturar e matar o menino Henry Borel, de 4 anos.

O crime resultou na Lei Henry Borel, de 2021, que ampliou diversas medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar, alterando inclusive o próprio ECA.

“O caso mostra como ainda prevalece na sociedade uma visão adultocêntrica nas relações familiares, em que a criança ou o adolescente não são vistos inteiramente como sujeitos. Em casos mais extremos, são vistos até mesmo como objetos”, diz a especialista da ONG Visão Mundial.

Câmeras no banheiro da escola

 Em junho, foi noticiado que alunos de uma escola pública da cidade de São Paulo encontraram câmeras escondidas nos banheiros da unidade. A descoberta foi feita após um aluno ser flagrado fumando maconha no banheiro masculino. Confrontado pela direção da escola, ele percebeu que o flagra só foi possível graças a imagens de uma câmera de segurança. 

O ECA estabelece que “a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada”. 

Abuso infantil

Divulgado na semana passada, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela que quase 36 mil meninas e meninos de até 13 anos foram estuprados em 2021 no País. Isso significa um estupro a cada 15 minutos. Na grande maioria dos casos (pouco mais de 30 mil), as vítimas são garotas.

Os artigos 17 e 18 do ECA determinam que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente” e que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Uma pesquisa da própria Visão Mundial, de maio deste ano, apontou que a violência sexual é o problema que mais afeta crianças e adolescentes do Brasil.

Sobre a Visão Mundial

A World Vision, conhecida no Brasil como Visão Mundial, é uma organização humanitária dedicada a trabalhar com crianças, famílias e suas comunidades para atingir todo o seu potencial, combatendo as causas da pobreza e da injustiça. A Visão Mundial serve a todas as pessoas, independentemente de religião, raça, etnia ou gênero. A organização está no Brasil desde 1975 atuando por meio de programas e projetos nas áreas de proteção, educação, advocacy e emergência, priorizando crianças e adolescentes que vivem em situações de vulnerabilidades.

Com informações da World Vision