A partir desta sexta-feira, 17, entram em vigor as novas regras para a publicidade de apostas on-line, conhecidas como “bets”. A portaria foi divulgada pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o Governo Federal, as medidas ampliam a responsabilidade dos operadores autorizados e de todos os agentes envolvidos na divulgação desse tipo de serviço, além de tornar obrigatória a exibição de alertas sobre os riscos associados ao jogo, como por exemplo, parecido com o modelo já adotado nas embalagens de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco.
Com a medida, os anúncios deverão apresentar uma das seguintes advertências obrigatória:
– Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência;
– Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro; ou
– Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.
De acordo com o Governo Federal, as mensagens deverão ser exibidas na horizontal, de forma clara e legível, ocupando, no mínimo, 10% da área do anúncio.
Em entrevista à Folha do Litoral News, o advogado, professor, sócio da SG Advogados e doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Pedro Henrique Braz De Vita, destacou que, na prática, as normas vigentes passam a estabelecer obrigações para todos os sujeitos que compõem a cadeia de divulgação das apostas de quotas fixas. “Para além das operadoras, também são atingidos todos os sujeitos que produzam, promovam, patrocinem, divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de publicidade e de marketing relativos às bets, tais como provedores de internet, canais de TV aberta e streaming, etc”, disse.
Copa do Mundo, influenciadores e comentaristas de jogos
O profissional ressalta que, aparentemente, o principal fator que tenha levado o Governo Federal a endurecer as regras para a publicidade das apostas esportivas neste momento foi a Copa do Mundo, realizada entre os meses de junho e julho. “Nesse período, acentuou-se a divulgação de campanhas de publicidade e marketing de operadores de apostas de quota fixa por canais e programas de TV aberta e streaming, apresentadores e influencers. Isso jogou luz sobre eventuais condutas abusivas, fato que, somado às notícias sobre pesquisas que indicam um crescimento do nível de endividamento da população em virtude da realização de apostas, provavelmente motivou um endurecimento das regras”, salientou o jurista.
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A medida também vale para comentaristas de jogos ou influenciadores, por exemplo. De acordo com o advogado, são diversas as regras. “Entre as principais estão a proibição de divulgar operadores de apostas não autorizados a exercer esse tipo de atividade, de emitir estratégias, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos de modo a induzir ou influenciar a realização de apostas, de apresentar as apostas como fonte de renda, e ainda de se dirigir direta ou indiretamente a crianças e adolescentes”, afirmou.
De Vita fez ainda uma avaliação se as novas medidas adotadas serão suficientes para proteger os consumidores, especialmente diante do aumento dos casos de dependência em apostas. “Em sendo as apostas um fator de dependência, com efeitos sociais e econômicos acentuados, pode-se especular que o endurecimento das regras de publicidade e marketing é uma tendência, a exemplo do que aconteceu com os cigarros e outros produtos oriundos do tabaco. Entretanto, é difícil dizer se tal como postas, as regras atingem o ponto de equilíbrio necessário para inibir campanhas abusivas e o consequente aumento desenfreado das apostas”, pontuou.
“É preciso observar quais serão os efeitos delas para, com base nos resultados, avaliar se elas são suficientes ou se será necessária uma rigidez ainda maior”, concluiu o advogado Pedro Henrique Braz De Vita.
