Neste mês de novembro, o país celebra o Dia Nacional da Consciência Negra, no dia 20 de novembro. A data foi instituída pela Lei 12.519/2011 e marca o dia da morte de Zumbi dos Palmares, um dos maiores líderes na luta contra a escravidão e símbolo de resistência do povo negro.
Além de homenagear essa figura histórica, a ocasião visa promover a reflexão sobre o impacto do racismo, as conquistas sociais e políticas e os desafios ainda enfrentados pela população negra.
A Constituição de 1988 foi um marco no combate ao racismo, tornando-o um crime inafiançável e imprescritível, além de proibir qualquer forma de discriminação racial.
Desde então, outras legislações importantes surgiram, como a Lei Caó (1989), que criminalizou o racismo.
O advogado e defensor de causas raciais, dr. Ivan Luiz Camargo dos Santos, destaca que o esforço contínuo dos movimentos negros tem sido essencial para a criação de leis que asseguram direitos e promovem a equidade no país.
Uma conquista recente foi a promulgação da Lei 14.759, que tornou o Dia da Consciência Negra um feriado nacional. “Essa foi uma vitória significativa, pois representa a importância de uma reflexão contínua sobre o combate ao racismo e a valorização da cultura negra no Brasil”, enfatiza Camargo.
Outra medida fundamental foi a alteração no Código Penal, que aumentou a pena para o crime de injúria racial, elevando a penalidade para até cinco anos de reclusão, com sanções equiparadas ao crime de racismo, conforme a Lei Caó.
Mudanças Estruturais
A inclusão da Lei 10.639/2003 na educação nacional representou um grande avanço ao tornar obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, promovendo a valorização da herança africana.
Essa medida visa conscientizar as novas gerações sobre as lutas e contribuições da população negra, ajudando a formar uma sociedade mais informada e inclusiva.
Outro passo importante foi a criação da política de cotas raciais e sociais, que possibilitou o ingresso de milhares de estudantes negros e de baixa renda no ensino superior. “A política de cotas é uma ferramenta fundamental para corrigir desigualdades históricas e garantir oportunidades para os grupos marginalizados”, comenta Camargo.
Políticas Públicas
O governo federal implementou diversas políticas públicas, como o Programa Nacional de Ações Afirmativas e a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), que coordenam esforços em várias áreas para combater o racismo e promover a equidade. “Essas políticas têm sido fundamentais para reduzir a exclusão social e econômica da população negra”, afirma o advogado.
Outro exemplo de ação afirmativa é o Programa Brasil Quilombola, que busca melhorar as condições de vida das comunidades quilombolas, garantindo o acesso à saúde, educação e moradia. Já a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra foi criada para combater o racismo institucional no sistema de saúde e assegurar atendimento de qualidade à população negra.
Futuro
Ivan Camargo acredita que, embora o Brasil tenha avançado significativamente nas últimas décadas, ainda há um longo caminho a percorrer. “As lutas que foram intensificadas nas gerações de 60 e 70 continuam, e ainda enfrentamos o racismo estrutural em diversos setores”, reflete.
Camargo destaca que a abolição da escravatura aconteceu há menos de 140 anos, enquanto o Brasil viveu quase quatro séculos de escravidão, o que explica o desafio de superar completamente essas heranças.
Apesar disso, o advogado é otimista. “Tenho esperança de que, com a continuidade das políticas afirmativas e o engajamento da sociedade e da mídia, e aqui quero fazer um destaque para a Folha do Litoral News que sempre está abrindo espaço para as causas do movimento e do combate ao racismo, acredito que as próximas gerações possam viver em um país mais justo e igualitário”, destaca Camargo enfatizando que a luta pela Consciência Negra é essencial não só para a população negra, mas para todo o Estado brasileiro.
A celebração do Dia da Consciência Negra e os avanços legislativos representam, sem dúvida, uma evolução, mas também uma constante lembrança de que o combate ao racismo é uma responsabilidade coletiva. Em um país que ainda carrega marcas profundas de desigualdade, é fundamental que a sociedade continue mobilizada, garantindo que a reflexão sobre o passado impulsione ações concretas para um futuro mais justo.
