Prefeitura de Paranaguá entrou com ação judicial requerendo Certidão Negativa do Tribunal de Justiça

A Prefeitura de Paranaguá entrou com ação judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em março, com o objetivo de buscar liberação de Certidão Negativa.

Este documento – Certidão Negativa – é necessário para que o município obtenha o recebimento de recursos, entre outras negociações como acesso a financiamentos.

De acordo com a Procuradoria, uma das justificativas feitas pela atual gestão para conseguir o Mandado de Segurança é que as pendências registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná são, todas, de responsabilidade de gestões anteriores. A atual administração não tem qualquer pendência registrada na instituição que tem o principal trabalho de fiscalizar os gastos das prefeituras, entre outros órgãos no Paraná.

A equipe da Controladoria Geral da Prefeitura acessou o site do Tribunal de Contas na sexta-feira, 4, para verificar todas as pendências e confirmou que a última certidão negativa liberada ao município de Paranaguá é do dia 30 de outubro de 2013 e foi válida até o dia 22 de novembro de 2013. Depois disso, não houve nenhuma outra liberação registrada no TCE.

Da Secretaria Municipal de Comunicação