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Direito & Justiça

Portos do Paraná foi painelista no VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro

“Para se conseguir esta descentralização é necessário tirar uma nota 8 no mínimo no Índice de Gestão de Administração Portuária (IGAP). Nós tiramos 8,5, então superamos a nota de corte”, afirma o diretor jurídico da Portos do Paraná, Marcus Freitas

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Evento aconteceu no STJ em Brasília e diretor jurídico, Marcus Freitas, destacou avanços no porto público que foi o primeiro do Brasil a obter a delegação de competência e o único a participar do painel do evento

Na última semana, a empresa Portos do Paraná foi um dos destaques no VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brasília – DF e organizado pela Comissão de Direito Marítimo do Distrito Federal. O evento aconteceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a empresa foi o único porto público do Brasil a participar do painel do congresso através de apresentação realizada pelo diretor jurídico, Marcus Vinicius Freitas dos Santos, que prospectou a aplicação da descentralização de competências prevista na Portaria N.º 574/2018 na Portos do Paraná, primeira autoridade portuária do País a conquistar a delegação, algo que, de acordo com ele, assegura mais rapidez, objetividade e celeridade nas decisões administrativas e avanços no crescimento portuário, tendo como reflexo positivo a geração de renda e emprego ao município.

"A Portos do Paraná foi o único porto público que participou deste evento como painelista e tive a oportunidade de me apresentar no painel Tendências do Setor Portuário. Como é um tema aberto, apresentamos a descentralização de competências que foi assinada no começo de agosto de 2019 e publicada no dia 24 de setembro. Explicamos como ocorreu isso, toda a parte histórica e jurídica em torno do assunto", explica o diretor jurídico Marcus Freitas. "É um evento grande voltado ao setor privado, operadores e armadores portuários, advocacia privada, não para porto público, havia Terminais de Uso Privado (TUPs) lá e representantes de outros portos públicos, mas nós fomos os únicos a apresentar o nosso trabalho efetivamente", explica.

Segundo o diretor, a Portos do Paraná não foi só a primeira autoridade portuária pública a obter a descentralização de competência, como até a quinta-feira, 3, nenhuma outra autoridade portuária havia protocolado o pedido para tal avanço. "Para se conseguir esta descentralização, é necessário tirar uma nota 8 no mínimo no Índice de Gestão de Administração Portuária (IGAP), nós tiramos 8,5, então superamos a nota de corte. Por isso conseguimos a descentralização completa. Isso não tira poder nenhum da ANTAQ e do Ministério, que continuam com suas responsabilidades e atribuições, fazendo a fiscalização em parceria conosco. Só que agora passamos a sentar na mesa e a definir estratégias, antes nós éramos demandados", destaca.

"Existem especificidades que ocorrem em Paranaguá que somente nós sabemos. Então, nada mais razoável do que descentralizar para que o Porto, com suas seis áreas portuárias, que possui interesse nelas, bem como a União, carregue no braço como seis filhos, indo para Brasília e fazer a defesa deles", afirma o diretor jurídico, ressaltando que o foco agora é o trabalho com responsabilidade para que tudo dê certo e o porto avance ainda mais.

CONTEXTO HISTÓRICO

"Fiz uma apresentação no Congresso do contexto histórico desde o Decreto 200 de 1967, em que já se previa no artigo 11 a possibilidade de se descentralizar competências de áreas portuárias para Estados ou municípios e a Constituição Federal de 1988 recepcionou isso, fazendo a Lei Federal N.º 8.630 também nesse sentido de descentralizar", destaca.

"As áreas portuárias sempre foram, são e continuarão sendo da União, quanto a isso não há qualquer tipo de discussão, o que a União entendeu no passado é que ela poderia delegar para Estados e municípios fazerem a gestão, pela grande quantidade de portos que temos no Brasil, e a União pode não ter pessoas qualificadas e gente para fazer esta gestão. Em 2001, o Paraná foi um dos escolhidos através do convênio de delegação 37, no qual foi delegada ao Estado a administração dos portos", ressalta Freitas. Além disso, segundo ele, a Lei Federal N.º 8.630/1993, entendeu no mesmo sentido de padronizar a descentralização nos portos brasileiros.

Segundo o diretor, em 2013, a Lei Federal N.º 12.815, de autoria da ex-presidente Dilma Rousseff, mudou toda a concepção histórica nos portos do Brasil centralizando a administração portuária junto à União com a Secretaria Nacional dos Portos, que anteriormente só era responsável pelas dragagens, passando a delegar os arrendamentos em todos os portos brasileiros. "Aquilo gerou uma instabilidade administrativa, pois não havia profissionais capacitados para fazer todo o estudo dos editais de arrendamento, foi preciso contratar uma empresa, foram feitas análises em cima de 159 áreas do País para arrendamento. Assumindo o ex-presidente Michel Temer, veio uma visão de descentralizar novamente, algo reforçado com a Portaria 574/2018, que regulamenta o que já é previsto desde 1967", explica. "Este foi o grande problema que o País viveu nos últimos anos em torno de insegurança jurídica e a instabilidade foi ocasionada muito por questão política e de governo, sendo tomadas decisão não de Estado, e sim de governo", explica, ressaltando a alternância de governos.

De acordo com Freitas, gestão tem compromisso com obras do píer em F, T e L, expandindo o Porto com 10 novos berços de atracação, atraindo novas empresas e gerando renda e emprego para Paranaguá

PARANÁ E A DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA

"Com o retorno da descentralização, o Paraná, no início deste ano, foi o primeiro Estado brasileiro a solicitar a descentralização de competência. Na prática, isso significa que o Paraná, através da Portos do Paraná, começou a elaborar editais de licitação, fazer todo o procedimento licitatório, celebrar contratos e fazer a gestão de todos eles, fiscalizar todas as empresas arrendatárias. Isso representa objetividade, celeridade, rapidez, eficiência e, com certeza, arrecadação, e não para o Porto, para o município de Paranaguá e Antonina, bem como para o Paraná e o Brasil. A carga que entra ou sai da Portos do Paraná não gera receita só para Paranaguá, ela gera ISS, emprego, ICMS para o Estado, impostos de importação e exportação para a União. Então é uma cadeia produtiva que vai até a ponta", explica o diretor jurídico.

De acordo com Freitas, com a descentralização da Portos do Paraná, a empresa tem incumbência e obrigação de licitar seis novas áreas nos próximos três anos. "Temos hoje dois convênios, um deles o N.º 37/2001, que delega o Estado do Paraná para administrar os portos, e temos o N.º 001/2019, que descentraliza a competência por três anos. O primeiro convênio possui prazo de vigência até 2027 e pode ser renovado por mais 25 anos. O novo convênio de 2019 nós temos que nos reinventar, nos capacitar, para não perdermos esta descentralização. Estamos muito focados com reestruturação do Núcleo de Arrendamentos para que possamos dar andamento nisso, fazendo as três obras do píer em F, T e L, que é a expansão do Porto para o mar, pois para o leste e oeste não podemos crescer mais, com isso teremos 10 novos berços de atracação que serão contemplados nestes novos contratos de arrendamento sem nenhum gasto de dinheiro público para construção destes novos píeres", explica.

APOIO A PARANAGUÁ

"Temos uma incumbência do governador Ratinho Júnior de que a Portos do Paraná não olhe só ao mar, olhe para a terra também, não esquecendo que atrás do Porto há uma cidade com quase 200 mil habitantes, então precisamos fazer o nosso papel na medida do possível para que o Porto possa contribuir com a cidade de Paranaguá que, por longos anos, ficou talvez deixada de lado", destaca o diretor jurídico, ressaltando a importância destes avanços ocorrerem sempre dentro da legalidade, com apoio ao crescimento também em Antonina e no litoral do Paraná.

EMPREGOS

Atualmente, 67% da arrecadação de Paranaguá através do ISS advém da atividade portuária. "Licitando novas áreas, virão novas empresas, se instalarão aqui, farão obras de infraestrutura, contratando também mão de obra daqui de Paranaguá, de Antonina e do litoral. A partir do momento que elas se instalarem irão contribuir com os impostos municipais, contratando mais pessoas, abrindo novos concursos públicos na Portos do Paraná, enfim, o reflexo disso é imediato. Quando o Porto consegue uma nova empresa na área portuária, automaticamente a receita municipal aumenta, a geração de empregos também, há fomento ao comércio onde as pessoas gastam mais, bem como muda o clima da cidade, as pessoas ficam mais otimistas quando existem novas empresas se instalando", explica, ressaltando a grandeza das empresas instaladas nos portos paranaenses.

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