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Direito & Justiça

Nomeação de novos servidores pode ser decisiva para retomada da Defensoria Pública em Paranaguá

Atendimento deixou de ser disponibilizado no ano passado no município.

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A Defensoria Pública encerrou, temporariamente, suas atividades em Paranaguá no ano passado. Desde então, a população que não possui recursos financeiros e necessita de um advogado tem procurado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Litoral para receber orientações.

Porém, o serviço pode ser retomado com a nomeação de 15 novos servidores anunciada na segunda-feira, 26.

O local onde funcionava a Defensoria Pública em Paranaguá está fechado, atualmente. Foto: Arquivo

Os serviços foram encerrados em Paranaguá devido a pedidos de exoneração de defensores públicos. Segundo a assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Paraná, este problema é pertinente em todo o Estado. A cada três defensores aprovados em concurso, ao menos um pede exoneração ou manifesta desinteresse pela carreira no Estado do Paraná.

NOMEAÇÃO RECENTE

O Primeiro Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Paraná, Dr. Matheus Cavalcanti Munhoz, explicou que recentemente houve a nomeação de novos defensores para atuar no Estado.

“A primeira nomeação dos aprovados no III Concurso Público para ingresso na carreira de defensor público do Estado do Paraná trata-se da primeira medida que visa a sanar a defasagem das sedes em funcionamento no interior do Estado em razão de recentes exonerações. A comarca de Paranaguá encontra-se no planejamento institucional a ser executado com as futuras nomeações”, afirmou Munhoz.

No entanto, é preciso haver uma parceria para garantir que este serviço tão importante para a população seja retomado. “Haja vista se tratar de um processo mais complexo, eis que não há estrutura atualmente na cidade e há necessidade de tratativas com o Poder Executivo em razão da necessidade de aporte orçamentário”, ressaltou Munhoz. Desta forma, a orientação da Defensoria Pública é para que a população que não tiver condições financeiras de contratar um advogado, procure advogados dativos. Quem tem realizado este trabalho atualmente no município é a OAB Litoral.

ADVOGADOS DATIVOS

O presidente da OAB Litoral, Nazareno Pioli, explicou que a população pode ter acesso hoje aos chamados advogados dativos somente a atendimento jurídico em algumas áreas como Cível, Família, Infância e Juventude e Criminal. Outras demandas como na área de Direito do Trabalho não estão contempladas no convênio.

O atendimento para este fim é das 13h às 17h na OAB Litoral. “Nesse período há uma pessoa responsável para fazer essa pré-análise das situações. A pessoa recebe uma lista com os documentos necessários, é preciso preencher um cadastro. Depois da entrega dos documentos fazemos uma análise e a nomeação do advogado. Seguindo uma lista já determinada, entramos em contato com o advogado, passa para ele a situação, depois fica ao encargo da pessoa entrar em contato com o advogado para tratar do assunto jurídico a ser solucionado”, descreveu Nazareno.

A entrega dos documentos pelo cidadão e a nomeação do advogado têm durado cerca de duas semanas. “Já fizemos mais de 100 atendimentos”, afirmou Nazareno. Além disso, o advogado decide se há condições de ficar com o caso ou não.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Para ter acesso ao serviço jurídico de forma gratuita, é preciso comprovar renda, que não pode ultrapassar três salários mínimos. Além disso, o interessado não pode ser proprietário de imóveis que ultrapassem o valor de R$ 150 mil e não pode ter recursos em poupança, aplicações ou investimentos financeiros com valor superior a 12 salários mínimos federais.

DOCUMENTAÇÃO

Os cidadãos que necessitarem de atendimento jurídico devem levar toda a documentação exigida até a OAB Litoral como: documento de identidade (RG), CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho e recibos de pagamento de salários ou, ainda, documento que comprove o recebimento de benefício social; certidão de casamento, se casado; declaração de união estável, se convivente; certidão de nascimento, se possuir filhos; declaração de Imposto de Renda; certidão de cartório de registro de imóveis ou comprovante de pagamento de IPTU, onde conste informações sobre imóveis. A OAB está localizada na Rua Xavier da Silva, n.º 136, bairro Tuiuti.


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