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Direito & Justiça

Apenas 4,5% do total de eleitores irregulares compareceram aos cartórios no País

Fórum Eleitoral de Paranaguá registrou baixa procura de cidadãos que deixaram de votar e justificar nas últimas três eleições

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Terminou na segunda-feira, 6, o prazo para eleitores que não tinham votado nem justificado o voto nas três últimas eleições regularizarem sua situação com a Justiça Eleitoral. Essas pessoas tiveram o título de eleitor cancelado e estarão sujeitas a diversos impedimentos como tirar passaporte e assumir concursos públicos. Em todo o País, o índice de eleitores faltosos que procuraram pelo serviço foi de apenas 4,5% do total.

Em Paranaguá, segundo o Cartório da 5.ª Zona Eleitoral, o movimento foi razoável até o fim do prazo. “No entanto, nem todos os eleitores que compareceram estavam na condição de cancelamento do título. Vieram pessoas que estavam regulares, outras para solicitar alteração do nome, que tinha uma ou duas ausências às urnas, ou seja, quem precisava vir foi uma minoria”, explicou a chefe do cartório, Suzana de Brito. O número de eleitores que tiveram o título cancelado no município será divulgado somente após o dia 24 de maio.

No último dia para regularizar o título, na segunda-feira, 6, o Cartório Eleitoral de Paranaguá realizou 72 atendimentos para diversas demandas e não apenas sobre regularização do documento. O horário de atendimento do Fórum Eleitoral de Paranaguá é de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que, do total de 2,6 milhões de eleitores que não votaram nem justificaram o voto por três eleições consecutivas, somente 121.074 regularizaram o documento em todo o País.

O QUE DEVE SER FEITO SE O TÍTULO FOR CANCELADO

o tse orienta os eleitores a, primeiramente, consultar a sua situação no site do Tribunal. Se estiver irregular, o cidadão deve comparecer a um cartório eleitoral, apresentar um documento de identificação, um comprovante de residência e preencher a formalização de RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral).

Depois disso, será preciso pagar multa no valor de R$ 3,51 por turno faltante, cada turno é considerado uma eleição; em seguida deve aguardar até o reinício das atualizações de cadastro do banco de dados da Justiça Eleitoral. Só a partir desta data é que a situação estará regularizada.

“Todos os pedidos de regularização que chegarem, de hoje até que ocorra a efetiva atualização dos cancelamentos, ficarão suspensos no sistema e serão submetidos ao processamento efetivo no cadastro após o dia 21 de maio, conforme prevê a Resolução TSE n.º 23.594. Importante lembrar que o título de eleitor precisa estar regular para que o cidadão esteja em dia com diversos outros documentos, tais como passaporte, CPF e documentos de identificação em geral, dentre outros”, ressaltou em nota o TSE.

CONSEQUÊNCIAS

Quem está com o título cancelado, fica impedido de obter passaporte ou carteira de identidade e receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

Outra consequência do título cancelado é não poder participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias.

O cidadão também terá dificuldades para obter empréstimos em estabelecimentos mantidos pelo governo e também na renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

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