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ECA revolucionou e colocou crianças como sujeitos de direito

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente direitos fundamentais

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“Lugar de criança é… ao lado de quem as protege”

Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 29 anos, um diploma jurídico reconhecido internacionalmente por sua qualidade. É ele que garante os direitos deste público que precisa estar ao lado de quem os protege. O promotor de Justiça, Júlio Ribeiro de Campos Neto, do Ministério Público do Paraná (MPPR), explicou por que o Estatuto é tão importante e esclareceu equívocos relacionados ao tema. Apesar de estar longe de ter um cenário satisfatório, Brasil avançou na criação de políticas públicas para este público.

Segundo Júlio, o ECA promoveu uma verdadeira revolução, pois passou a tratar as crianças como sujeitos de direito. “Qual é o pai nos dias de hoje que se atreve a dizer que os filhos não vão para a escola? Que não vão tomar determinado medicamento ou mesmo que não vão tomar vacina? Isso é uma negativa de direito que pode ser exigida contra os próprios pais. O ECA nada mais faz do que trocar em miúdos o que a Constituição Brasileira diz quando se trata da criança e do adolescente”, afirmou o promotor.

O documento serve, inclusive, como exemplo para legislações de outros países. Entre outros pontos, o ECA estabelece que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Para o promotor, qualquer ser humano tem o direito à dignidade, ao respeito, à integridade física e sexual, à saúde etc. “Vemos essa gama de direitos que se destinam ao pleno desenvolvimento dos adolescentes. Há o mito de que o estatuto traz absurdos e não direitos e parte de pessoas que sequer o leram”, ressaltou Júlio.

CONQUISTAS

Apesar de muitos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes não serem oferecidos a todas as crianças brasileiras, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) listou algumas das conquistas alcançadas nos últimos anos.

Uma delas é o Fórum da Infância e da Juventude (Foninj). Entre suas atribuições, estão a de estudar e propor medidas para coordenação, elaboração e execução de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, concentrando especialmente as iniciativas nacionais de aprimoramento da prestação jurisdicional na área da infância e da juventude.

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) também contribuiu muito com crianças e adolescentes no País. “É por meio dessa ferramenta institucional que a Justiça brasileira conduz o processo de adoção. O CNA, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, também demonstra a preocupação do CNJ em facilitar o acolhimento de crianças e jovens”, informou o CNJ.

Crianças e adolescentes também têm direito ao depoimento especial. “É foco do CNJ a implantação das salas de depoimento especial para menores vítimas de violência. Por meio da norma, o CNJ determinou a implantação de sistema de depoimento gravado em vídeo para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e sugere algumas estratégias de localização e instalação de equipamentos eletrônicos. O depoimento, de acordo com a recomendação, deve ser realizado em ambiente separado da sala de audiências e oferecer segurança, privacidade, conforto e condições de acolhimento, e já é realidade em muitos tribunais”, ressaltou o CNJ.

Com informações do MPPR e CNJ

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