Nesta semana discuto sobre o Microempreendedor Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar 128/2008, a partir de mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O objetivo foi regularizar a condição de 3,6 milhões de profissionais no país que trabalhavam por conta própria, de modo informal, sem direito a benefícios previdenciários ou acesso a crédito.
MEI é um empresário com faturamento anual bruto de até R$ 81 mil e pode contratar um empregado. Mais de 490 atividades são permitidas ao MEI. Há pelo menos 13,5 milhões de MEIs no país, de acordo com o Mapa de Empresas do Ministério da Economia. Eles são quase 70% de um universo de 19,3 milhões de empresas no Brasil.
Como MEI, passaram a contribuir com a aposentadoria e ter direito a benefícios do Estado, como auxílio-maternidade, e a pagar impostos sobre suas atividades, emitindo notas fiscais. Agora aparecem nos indicadores econômicos e contribuem com o Produto Interno Bruto. O empreendedorismo dos micro e pequenos negócios responde por até 27% do PIB (Sebrae, 2020).
Se por um lado abrir uma empresa MEI é fácil, rápido e barato, o que é um avanço na política de formalização, por outro, isso não vem resultando em grandes benefícios econômicos diretos aos microempresários.
Estudos do IPEA apontam que é alto o número dessas empresas que encerram a atividade em um período médio de três anos. Segundo a pesquisa, mais de 90% dos MEIs não chegam a ter funcionários contratados e tem dificuldade de acesso ao crédito, o que demonstra a necessidade de reavaliar as políticas de apoio e incentivo ao MEI.
Uma sugestão aos gestores é investir em capacitação desses empresários, especialmente em gestão, para melhorar a competitividade. Dados do Sebrae mostram que de 2011 a 2019 houve uma redução da proporção de MEI com ensino médio ou técnico completo, de 47% para 39%, e os níveis mais baixos de escolaridade que foram de 36% para 30%.
Outro sinal de alerta do IPEA (Carta de Conjuntura n.º 38, de 2018) serve aos gestores nacionais no campo previdenciário. O baixo custo com despesas mensais para ter benefícios e uma aposentadoria (5% sobre o salário mínimo — R$ 60,00), será um passivo no futuro. Isso poderá gerar um desequilíbrio fiscal relevante no âmbito do Regime Geral de Previdência Social nas próximas décadas, quando beneficiários do MEI começarem a se aposentar em escala mais expressiva.
