“Direitos Individuais”

Esta semana, abordaremos a aprovação do projeto de lei 1941/2022 pelo Senado Federal, que versa sobre a dispensa de autorização obrigatória do cônjuge para a realização da cirurgia de laqueadura.

A lei 9263/1996, que regra sobre planejamento familiar, previa, que para os procedimentos de laqueadura e vasectomia, os cônjuges precisavam de autorização expressa para realizar os procedimentos. Além disso, a lei também previa a idade mínima de 25 anos para a realização do ato.

No último dia 10 de agosto, o Senado aprovou o projeto de lei 1941/2022 que altera a lei 9263/1996 nos seguintes pontos: A) a idade mínima para o procedimento passa a ser de 21 anos; B) não é obrigatória a autorização do cônjuge para a realização do procedimento e C) a possibilidade que a laqueadura seja feita durante o período do parto, com a requisição, para tanto, de 60 (sessenta) dias anteriores ao parto.

Porém, o projeto ainda mantém a determinação contida na antiga lei, que para tal procedimento, é necessário que se tenha ao menos, dois filhos vivos.

É certo que o projeto é um avanço cívico, sobretudo, no ponto de vista da mulher, já tão subjugada socialmente e legalmente, não se esquecendo que a lei também previa a autorização para vasectomia.

Nesse sentido, a Senadora Nilda Godim, destacou nos debates: “Exatamente esse artigo é todo baseado para que a mulher tenha o direito de decidir o que ela quer, a sua vida. Que ela avise ao seu companheiro, ao seu marido, mas que ela tenha a última decisão.”, destacou a Senadora.

Portanto, a aprovação desse projeto de lei reflete uma evolução institucional sobre direitos individuais, respeitando o Estado Democrático de Direito, em sua mais absoluta plenitude. É Um pequeno passo, mas um ato muito importante para a constante evolução democrática no nosso país.

Brasil, 12 de agosto de 2022 , 681  mil mortes por COVID-19, e 13,9 milhões de desempregados, epidemia de dengue e surto da “MonkeyPox”, (varíola dos macacos) em diversos Estados Brasileiros.

Por Paulo Henrique de Oliveira

Com a contribuição da Advogada Lívia Moura

Paulo Henrique de Oliveira é mestrando em administração pública, pós-graduado em direito administrativo, com MBA em gestão pública, extensões em ciências políticas, direito eleitoral e ciências sociais, e graduações nas áreas de administração de empresas, gestão de negócios, ciências políticas, e direito. É o Vice Presidente do Podemos no Estado do Paraná, Ex Secretário de Saúde de Paranaguá, e atual Secretário de Saúde de Matinhos.