A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na terça-feira, 12, resolução que permite a qualquer estabelecimento de saúde realizar atividade de vacinação, incluindo farmácias e drogarias. O regulamento deve ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.
A norma dá ao setor regulado mais clareza e segurança jurídica quanto aos requisitos que devem ser seguidos em todo o território nacional. Além disso, as vigilâncias sanitárias das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde poderão exercer a fiscalização a partir de norma mais objetiva e uniforme quanto às diretrizes de Boas Práticas em serviços de vacinação, independentemente do tipo de estabelecimento.
Aos usuários, será possível a identificação, de maneira clara, dos estabelecimentos que oferecem o serviço de vacinação de acordo com os requisitos de qualidade e segurança definidos pela Agência, além de ter sua rotina facilitada pelo aumento das opções de escolha quanto ao local de prestação do serviço. Serviços de saúde – públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares – que realizam vacinação humana terão de cumprir a regra nacional.
– Licenciamento e inscrição do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
– Afixação do Calendário Nacional de Vacinação, com a indicação das vacinas disponibilizadas;
– Responsável técnico;
– Profissional legalmente habilitado para a atividade de vacinação;
– Capacitação permanente dos profissionais;
– Instalações físicas adequadas, com observação da RDC 50/2002 e mais alguns itens obrigatórios a exemplo do equipamento e refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima;
– Procedimentos de transporte para preservar a qualidade e a integridade das vacinas;
– Procedimentos para o encaminhamento e atendimento imediato às intercorrências;
– Registro das informações no cartão de vacinação e no Sistema do Ministério da Saúde;
– Registro das notificações de eventos adversos pós-vacinação e de ocorrência de erros no Sistema da Anvisa;
– Possibilidade de vacinação extramuros por serviços provados; e
– Possibilidade de emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP).
O serviço já era regulamentado em alguns Estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Brasília.
Por: Ascom/Anvisa
Foto: Anvisa
