Permissionários de boxes e quiosques públicos têm 15 dias para entregar documentação

Na última semana, uma polêmica se instaurou em Paranaguá sobre a regularização de boxes e quiosques públicos. O Ministério Público, por meio do núcleo do litoral do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), e o município de Paranaguá firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o uso de bens públicos municipais.

ENTENDA 

A medida visa a atender o Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público a fim de garantir que todos tenham os mesmos direitos quanto à utilização das áreas. Segundo a Secretaria Municipal de Comunicação, os permissionários terão que cumprir a etapa inicial de apresentação de defesa no prazo de 15 dias a partir da data de recebimento da notificação.

Foi verificado pelo Ministério Público que muitos comerciantes instalados em prédios públicos já estão na situação há vários anos.

E segundo o Ministério Público, a ocupação é realizada sem prévio procedimento licitatório, com permissão de uso e título precário e onerosa por tempo indeterminado, pois muitos não cumprem com seus compromissos financeiros junto à prefeitura recolhendo mensalmente os valores devidos para ocupação de espaço público, bem como o consumo de água e energia de alguns boxes e quiosques. A prefeitura vem absorvendo esse consumo o que enseja prejuízo ao Erário.

O QUE EXPLICA A PREFEITURA

“A atual ocupação já é irregular, pois os espaços públicos para serem ocupados devem ser procedido de licitação pública e contrato por tempo determinado. O consumo de água e energia elétrica devem ser individuais em nome do permissionário e recolhidas as taxas devidas ao município, o que não ocorre na maioria hoje”, esclareceu em nota a Prefeitura de Paranaguá.

QUEM SÃO OS AFETADOS?

Ao todo, são aproximadamente 180 permissionários os quais  terão que correr atrás da documentação e apresentá-la em até 15 dias. O que inclui aqueles que ocupam bens públicos municipais, como quiosques espalhados em praças públicas, boxes nos mercados, terminais de ônibus, entre outros.

Depois da apresentação da defesa, eles devem aguardar o processo licitatório para concorrer aos espaços públicos que deverão ser disponibilizados.

Aqueles permissionários que não atenderem aos requisitos básicos para habilitação no processo licitatório ou então, caso não vençam o certame, deverão entregar o espaço para que o vencedor do certame passe a ocupar.

PRAZOS

O compromissário (prefeitura) deverá apresentar toda a documentação até o dia 28 de fevereiro. Até 31 de março, haverá uma notificação a todos os permissionários pessoalmente quanto à revogação dos decretos de permissão ou concessão e, até o dia 31 de julho, os espaços terão que ser desocupados, sendo que após essa data implicará em pena de ajuizamento de ação de reintegração de posse.

A prefeitura realizará um processo licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, até o dia 30 de abril de 2018 para a concessão de uso a título oneroso dos espaços públicos a particulares, para que sejam devidamente ocupados, com prazo de contrato determinado.

MOTIVO DE PREOCUPAÇÃO

Para o permissionário Laudecir Roxo do Nascimento, que atua há oito anos em boxes do Mercado Municipal Nilton Abel de Lima, mas ao todo já são 18 anos dedicados ao comércio, o anúncio da medida trouxe preocupação.

“Nós sempre trabalhamos com permissão e decreto com prazo determinado, quando viemos para o mercado novo o decreto foi para cinco anos, o que também já está vencido. Agora, estou reunindo toda a documentação, os decretos mais antigos e, nesta semana, vamos entrar com a defesa, que pode ser feita até o dia 28. Mas, é muito preocupante, pois nem esperávamos isso”, explicou Laudecir.

Uma das dúvidas do permissionário é com relação aos investimentos aplicados ao longo desse tempo no local, que podem ser perdidos. “Quando pegamos o box da prefeitura, fizemos benfeitorias e, agora, estão dizendo que não podíamos ter feito. Estou com tudo em dia, com a conta de luz, por isso tinham que rever isso”, afirmou o permissionário.

Segundo Laudecir, todos os meses é realizado o pagamento de R$ 200,00 mas nem todos estão em dia com a tarifa. “Existem muitas pessoas que ocupam o espaço e não pagam e quando chega uma intimação do prefeito, aqueles que estão devendo não vão. Hoje, neste mercado, pagamos a conta de energia, que está no meu nome, e uma mensalidade de R$ 200,00 para cada banca”, contou. “Por que me tirar se eu estou pagando tudo certo?”, indagou Laudecir.