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Legislativo

Reinício dos trabalhos tem vetos a PLs

Câmara de Vereadores retornou as sessões legislativas na segunda-feira, 5.

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No retorno das sessões legislativas da Câmara Municipal de Paranaguá, ocorrido na segunda-feira, 5, os vereadores se debruçaram em cima da votação das mensagens encaminhadas à Casa pelo prefeito Marcelo Roque, em que decidia pelo veto parcial ou integral à Projetos de Leis (PLs) apresentados pelos vereadores.

Entre os projetos de leis com a mensagem de veto integral por parte do governo municipal esteve o que buscava proibir o uso de capacetes no interior de órgãos públicos, proposto pelo vereador Nóbrega.

Uma das razões justificadas para o veto total se deu pela ausência, no texto do projeto, de uma sanção específica a quem descumprisse a lei, situação que tornaria inócua a proposta.

Outro projeto de lei, desta vez de autoria do vereador Nilo Monteiro, que busca destinar 45% de cada parcela do ICMS Ecológico para uso exclusivo à zona rural, teve veto parcial ao texto, uma vez que a lei proposta, no entendimento do departamento jurídico do Poder Executivo Municipal, não poderia delimitar o tempo de 90 dias para sua aplicabilidade, circunstância que afeta o presente exercício financeiro do município.

De acordo com a justificativa, por se tratar de uma situação ligada à distribuição da receita municipal, a proposta deveria ser relacionada ao próximo exercício financeiro, ou seja, ao ano de 2020.

A sessão legislativa de segunda-feira também teve como destaque a votação pelo parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação Final, a respeito do projeto de lei do vereador Adriano Ramos, que buscava obrigar a empresa Viação Graciosa a realizar, no período noturno, paradas para o desembarque em locais onde o passageiro solicitasse, desde que não houvesse mudança no itinerário do veículo.

Contudo, no parecer emitido pela Comissão de Redação e Justiça da Casa de Leis, a proposta não poderia ser aprovada pelo legislativo municipal em razão da concessão deste modelo de transporte ser de responsabilidade do governo estadual. Por isso, caberia somente à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a proposta do projeto apresentado pelo vereador Adriano Ramos.

Sobre o assunto, o vereador Edu sugeriu ao vereador Adriano Ramos que os vereadores, de um modo geral, levem a ideia aos deputados estaduais de suas respectivas bases para que a lei possa ser então apreciada no lugar devido, a Alep.

Asscom Câmara Municipal de Paranaguá

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