Prazo para pagamento do IPTU em Paranaguá é prorrogado

Em sessão extraordinária, realizada na quinta-feira, 26, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Paranaguá, o projeto do prefeito Marcelo Roque de prorrogar o prazo para pagamento do IPTU 2020 (Imposto Territorial e Predial Urbano) e alvará de funcionamento.

O projeto estabelece novas datas para vencimento do IPTU, em virtude dos impactos financeiros provocados pelo distanciamento social como prevenção à Covid-19, para que as pessoas tenham garantias mínimas de prover o sustento de suas necessidades básicas e medicamentos durante este período.

Novos prazos

O pagamento poderá ser feito de três formas: em cota única, até 29 de maio, com desconto de 12%; em conta única até 30 de junho, com desconto de 5%; ou em seis parcelas iguais e sucessivas, em 30 de junho, 31 de julho, 28 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro e 30 de novembro. Nesta última opção, o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00.

As solicitações de revisão e isenção de IPTU serão aceitas mediante protocolo até 30 de junho de 2020. Já o prazo para isenção por patologia, conforme Lei n.º 507/2015, será até o dia 30 de outubro de 2020.

O estabelecido se aplica a pessoas físicas e jurídicas, apenas as que sofreram paralisação por conta dos decretos 1917 e 1922 de 2020, nos quais, entre outras medidas, determinou o fechamento de estabelecimentos comerciais que não prestam atividades essenciais, como bares e restaurantes.

Os carnês do IPTU 2020 foram entregues pelos Correios, mas os contribuintes também podem imprimi-lo pelo site da Prefeitura de Paranaguá (www.paranagua.pr.gov.br). Antes da pandemia, o prazo inicial de pagamento da primeira parcela do IPTU, com abatimento de 12% do valor total, era 31 de março. Já a segunda, com 5% de desconto, era para 29 de abril.

Alvarás

Com a lei, os alvarás, que tinham prazo de validade até o dia 30 de maio, têm agora um novo prazo, 31 de julho do ano subsequente a sua emissão.