O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) informou que as inscrições para membros do Conselho Tutelar de Paranaguá foram prorrogadas até o dia 9 de maio e os interessados podem se dirigir na sede do conselho, localizado em uma das salas de atendimento do Terminal Urbano, na região central de Paranaguá.
“A eleição para conselheiros tutelares, que acontece de 4 em 4 anos, é uma oportunidade de a pessoa inscrita concorrer a uma das vagas para atuar na função e poder contribuir com a proteção e garantia de direitos de nossas crianças e adolescentes de Paranaguá”, destacou o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Marciney Santos de Oliveira. “A lei municipal 3.176/2011 determina os requisitos de quem pode se inscrever e consta no edital 02/2023 publicado em diário oficial do município”, completou.
O edital cumpre conforme lei municipal 3.176/2011, sendo reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, apresentando segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução (Apresentar Certidão Negativa de inteiro teor do Cartório Distribuidor); idade superior a 21 anos; ser eleitor no Município de Paranaguá há mais de dois anos, com a apresentação de quitação com a justiça eleitoral; comprovar ser residente e domiciliado há mais de 02 (dois) anos no Município de Paranaguá; comprovar ter concluído o ensino médio; comprovar experiência mínima de dois anos em atividades relacionadas à Criança e ao Adolescente, conforme critério definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; se submeter à teste de conhecimento específico, a ser aplicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em caráter eliminatório; comprovar por meio de documento oficial de antecedente criminais, da esfera estadual e federal, não ter sido condenado pela prática de crime doloso; curso de capacitação presencial do Estatuto da Criança e adolescente de no mínimo de 40 horas que conste no verso do certificado os conteúdos ministrados.
Além desses requisitos, o candidato ainda deverá cumprir as seguintes exigências: comprovar depósito referente a inscrição relativa ao processo seletivo; comprovar através de declaração estar ciente que não poderão ser utilizadas estruturas político partidárias em suas candidaturas; o não cumprimento de alguns dos itens relativos ao processo de seleção implicará na desclassificação do candidato, sem prejuízo das sanções cabíveis. O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados à Comissão Organizadora, onde serão processados.
O presidente do CMDCA explicou como é feito o processo de escolha dos novos conselheiros tutelares em Paranaguá. “São eleitos cinco conselheiros tutelares titulares que assumirão a função em 10/01/2024 com mandato de 4 anos e 5 suplentes. O processo é realizado por etapas, sendo a primeira as aberturas das inscrições que depois de analisadas pela comissão responsável publicará os aprovados que aguardarão a segunda etapa que será uma prova eliminatória. Os aprovados vão para terceira etapa que é exame médico e psicológico. Passados por essas 3 etapas, os aprovados vão para etapa final que será as eleições realizadas em 01/10/2023”, explicou.
O salário base para ocupar os cargos é de R$ 1,8 mil. O local para realizar as inscrições está sendo na sala dos conselhos, que fica no Terminal Urbano, e atende das 8h às 17h, até o dia 9 de maio.
“Representando a todos conselheiros do CMDCA, convidados a todos que interessar fazer sua inscrição e poder participar das eleições”, convidou o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Marciney Santos de Oliveira.
SOBRE O CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, cuja função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.
Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.
Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões. Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção à família e tratamento especializado.
Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude. Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
