A Câmara Municipal de Paranaguá formalizará, na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 5 de maio, a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde, constituída com a finalidade de apurar fatos determinados relacionados a indícios de irregularidades em contratos de prestação de serviços firmados entre a Prefeitura Municipal e a empresa AGP Saúde Ltda., no período de 2022 a 2024.
A abertura da investigação observa os requisitos legais previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa Legislativa, tendo o requerimento sido subscrito por mais de um terço dos vereadores, quantitativo mínimo exigido para a criação de comissão parlamentar de inquérito.
A CEI será presidida pelo vereador Irineu Cruz, tendo como relator o vereador Edilson Caetano e como membro o vereador Eduardo (Edu) Oliveira.
Com o objetivo de assegurar a adequada instrução dos trabalhos, a CEI disporá de assessoria técnica especializada nas áreas contábil e jurídica, conferindo suporte à análise de documentos, contratos e procedimentos administrativos que serão objeto de apuração.
O requerimento de instauração foi subscrito pelos vereadores Edilson Carlos Caetano, Adalberto Marcos de Araújo, Antonio Ricardo dos Santos, Eduardo Francisco Costa de Oliveira, Francisco Carlos Busmaier, Giovanne do Rocio de Lima Martins, Gisleine do Nascimento Bento Silva, Halleson Ricardo Stieglitz, Irineu José da Cruz Alves, Lindonei Santos, Luiz de Sá Maranhão Neto, Marcelo Correa da Costa, Márcio Mesquita, Marilis Rocha da Silva, Renan de Andrade Britto Barbosa e Welington dos Santos Frandji, que atuam como coautores da iniciativa, evidenciando a atuação convergente do Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizatória, especialmente no que se refere à aplicação de recursos públicos na área da saúde.
No âmbito da investigação, serão apurados, entre outros aspectos, indícios de eventual direcionamento de contratação, possíveis violações aos princípios da administração pública, execução contratual em desconformidade com o objeto pactuado, realização de pagamentos sem a devida comprovação documental, além de registros de testagens em nome de pessoas falecidas, indícios de superfaturamento e sobrepreço, bem como eventual omissão no dever de fiscalização por parte de agentes públicos.
Os contratos sob análise envolvem valores que ultrapassam R$ 11 milhões, podendo alcançar aproximadamente R$ 13,8 milhões, conforme apontamentos já acompanhados por órgãos de controle.
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos da comissão é de 120 dias, admitida uma única prorrogação por igual período, nos termos regimentais.
A instauração da CEI ocorre em um contexto de fatos recentes divulgados pela imprensa, que noticiam investigações no âmbito da operação “Fake Care”, voltadas à apuração de possíveis irregularidades em contratações na área da saúde em municípios paranaenses. Conforme amplamente veiculado, há registros de medidas judiciais envolvendo agentes públicos, inclusive no município de Fazenda Rio Grande.
Paralelamente, relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) indica a existência de indícios que reforçam a necessidade de aprofundamento da análise dos contratos em questão, apontando possíveis inconsistências e responsabilidades a serem apuradas no âmbito da fiscalização, também divulgado pela imprensa.
Ao término das atividades, o relatório conclusivo será submetido à deliberação do Plenário e, se aprovado, encaminhado aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para a adoção das medidas cabíveis nas esferas civil, administrativa e criminal.
Com a instauração da CEI da Saúde, a Câmara Municipal de Paranaguá reafirma seu compromisso institucional com a transparência, a legalidade, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a defesa do interesse público.
Fonte: Câmara Municipal de Paranaguá
