A Câmara de Vereadores aprovou de forma unânime o Projeto de Lei n.º 1630/2023 que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba (Refis Guaratuba), iniciativa que ajuda cidadãos e empresas a regularizarem suas dívidas perante o município vencidas até 31 de dezembro de 2022. Impostos e multas podem ser pagos com descontos que podem chegar a até 90%.
“O programa abrange créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, já judicializados ou ainda a serem judicializados, com ou sem exigibilidade suspensa, incluindo os resultantes de valores retidos não pagos. As dívidas podem ser quitadas no REFIS Guaratuba de uma só vez, com um desconto de 90% sobre juros e multa de mora. Também poderão ser divididas em até 12 vezes, com desconto de juros e multa em parcelas mensais e sucessivas, sendo que até 6 parcelas com desconto de 50%, e até 12 parcelas com desconto de 30%”, afirma o município.
De acordo com a assessoria, o parcelamento com desconto surgiu de uma Proposta de Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo “em consulta e análise prévia à Procuradoria Fiscal Municipal”, acrescenta. “O parecer da Comissão foi aprovado por maioria dos votos”, informa.
Procuradoria Fiscal fará gestão do Refis Guaratuba
“A gestão do Refis Guaratuba estará a cargo da Procuradoria Fiscal do Município, responsável pela elaboração dos Termos de Confissão de Dívida. Esse programa é uma nova chance para os contribuintes resolverem suas pendências, ao mesmo tempo em que impulsionam a arrecadação que será investida em infraestrutura essencial para o desenvolvimento do município, trazendo benefícios diretos à comunidade”, ressalta a Prefeitura de Guaratuba.
O município afirma que os benefícios do Refis não afetam a arrecadação de forma negativa. “A diminuição nos juros e multas será compensada pelo maior número de contribuintes que buscarão regularizar suas dívidas com a Fazenda Municipal”, finaliza.
Com informações da Prefeitura de Guaratuba
