Promotora de Justiça destaca direitos dos idosos

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil tem cerca de 28 milhões de pessoas com mais de 60 anos, o que representa em torno de 13% da população do País. A tendência é que esse percentual dobre nas próximas décadas. Quem explicou os direitos e garantias dos idosos e também das principais violações enfrentadas por eles, foi a promotora de Justiça Thayná Regina Navarros Cosme, do Ministério Público do Paraná (MPPR).

Folha do Litoral News: Com quantos anos uma pessoa passa a ser considerada idosa?

Dra. Thayná: De acordo com o Estatuto do Idoso, são pessoas a partir dos 60 anos. Mas, em recente alteração na legislação, no ano de 2017, ela traz algo conhecido como super prioridade, ou seja, as pessoas acima de 80 anos têm prioridade até em detrimento aos outros idosos. Em uma situação que tenha fila, a pessoa com 80 anos tem prioridade, mesmo que tenha uma pessoa de 60 que também terá a prioridade resguardada, mas posterior a essa mais velha.

Folha do Litoral News: Quais são os principais direitos dessa parcela da população?

Dra. Thayná: As garantias são inúmeras, previstas não só na Constituição Federal, como no Estatuto do Idoso. Em especial, nós temos a gratuidade no transporte, que é para pessoas acima de 65 anos, mas prevê que a legislação local possa diminuir essa idade. Após essa cota de gratuidade for estourada, tem que ser garantido, no mínimo, um desconto de 50% para aqueles outros idosos que queiram utilizar o transporte. Além disso, os idosos ainda têm prioridade no atendimento em hospitais, em entidades públicas e privadas. O que muita gente desconhece é que há prioridade no recebimento do imposto de renda e a sociedade às vezes esquece, a de que o idoso tem garantia de que a família preste cuidados a ele.

Folha do Litoral News: Também há prioridade na tramitação de processos judiciais?

Dra. Thayná: O sistema eletrônico que utilizamos no Paraná, o Projudi, deixa uma taxa para que nós promotores, advogados, juízes e operadores, saibamos que aqueles casos envolvem idosos para que tenhamos o cuidado necessário naquela ação. Já vem com essa observação para que possamos dar prioridade em detrimento aos outros processos.

Folha do Litoral News: Quais as principais violações que a população idosa enfrenta em relação a seus direitos?

Dra. Thayná: Cada vez mais tenho percebido que a violação vem de quem está próximo, dos filhos, netos, sobrinhos, de um cuidador ou de uma instituição de longa permanência. Na maioria das vezes se trata de negligência, essa pessoa é esquecida, deixada de lado, e quando é procurado é em razão do seu benefício. O idoso pede para o filho ou neto tirar o dinheiro da pensão, esse valor não é repassado. As pessoas que deveriam mais cuidar são aquelas que mais fazem esses abusos.

Folha do Litoral News: Quais as punições previstas para quem comete esses crimes?

Dra. Thayná: O Estatuto do Idoso, além de trazer sobre medidas protetivas, também traz especificações de crimes cometidos contra os idosos. Temos o Art. 99 do Estatuto que cita: “expor o idoso a risco a sua saúde e integridade física em razão de condições desumanas”. Outro crime que é de desconhecimento é apropriação ou desvio dos bens.

Folha do Litoral News: Quem presencia alguma violação ao direito do idoso pode denunciar?

Dra. Thayná: Não só pode, como deve. Nossa Constituição traz que é uma obrigação da família, do Estado e da sociedade como um todo a proteção da população idosa de forma geral. Quando uma pessoa presencia ou desconfia que há uma situação de violação, ela deve procurar os órgãos especializados para que possamos dar os encaminhamentos devidos. Um mecanismo bastante utilizado é o Disque 100, que funciona como uma ouvidoria para violação de todos os direitos humanos, não só dos idosos. O próprio Ministério Público pode e deve ser procurado.

Folha do Litoral News: As denúncias podem ser anônimas?

Dra. Thayná: Podem. Quando a pessoa liga para o Disque 100, não tem a necessidade de se identificar. Essa não é uma preocupação para que a denúncia seja formalizada, portanto pode ser feita de forma anônima. No Ministério Público também. Todas as promotorias no Paraná têm um e-mail, caso não queira denunciar de forma presencial, é possível pedir para que os dados sejam preservados. Damos início às apurações para ver se as denúncias têm ou não fundamentos.

Folha do Litoral News: Qual a atuação do MP sobre a cobrança de políticas públicas para o idoso?

Dra. Thayná: Quando a gente fala de uma população vulnerável, como a de idosos, a gente pensa em uma rede de proteção. Não é o Ministério Público sozinho, é junto com o Cras (Centros de Referência em Assistência Social), é o Conselho Municipal dos Idosos, são os órgãos estaduais e municipais. Eu vejo que o MP tem três linhas de atuação: de maneira coletiva para garantir que haja vagas para idosos, que não haja cobrança abusiva em planos de saúde, em empréstimos consignados; pedindo recomendação aos municípios que têm uma violação sendo denunciada, de que forma isso tem que ser sanado e sua responsabilidade caso não cumpra. Temos um instrumento que é muito importante, que são as audiências públicas, ou seja, chamar a comunidade e essa rede de proteção para que a gente entenda o que é necessário naquela localidade, o que falta para aquela população idosa. Além de casos mais graves em que temos que ajuizar uma ação civil pública para obrigar o município a fazer ou deixar de fazer algo até sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa dos gestores municipais.

Com informações do MPPR