O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro, a alíquota de 12% do imposto de exportação sobre petróleo bruto e minerais betuminosos.
A decisão foi tomada por ato administrativo, mesmo após a medida provisória que instituiu o tributo ter perdido a validade em julho, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.
A prorrogação ocorre apesar de liminar do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília. A decisão mandou suspender a cobrança do imposto de agora em diante. O magistrado, porém, não concedeu autorização expressa para a restituição ou compensação do que já foi pago em favor das empresas exportadoras.
Prorrogação do imposto exportação petróleo
Com a nova decisão do Gecex-Camex, a alíquota de 12% foi novamente prorrogada, pelo menos até novembro. O colegiado deliberou ainda pela renovação, por 12 meses, da elevação tarifária para 28 produtos do setor químico.
Além disso, foi aprovada a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários. A lista de ex-tarifários zera imposto de importação para produtos que não têm produção nacional similar.
Outras medidas do Gecex-Camex
O Gecex-Camex também aprovou determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e Vietnã, e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. As medidas visam proteger a indústria nacional de práticas desleais de comércio.
A prorrogação mantém a tributação sobre as vendas externas do produto, apesar da decisão judicial. A divergência entre o ato administrativo e a liminar deverá ser resolvida nos tribunais.
