O governo federal apresentou nesta quarta-feira (5/2) – em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes – um balanço dos avanços obtidos nos primeiros 400 dias de gestão. O Ministério da Economia tem destaque nesses avanços, com conquistas nas áreas de inserção internacional; produtividade e competitividade; aumento da eficiência do Estado; estímulos à geração de empregos e qualificação profissional; e medidas que estão restaurando o equilíbrio fiscal.
No aumento da eficiência do Estado, os destaques são a redução do número de estatais, a racionalização do uso dos imóveis da União, a publicação de decreto de extinção de cargos – racionalizando a máquina pública – e a transformação de 541 serviços para o meio digital (como a Carteira Estudantil Digital – ID Digital).
- Digitalização
A economia estimada com a digitalização desses mais de 500 serviços chega a R$ 1,6 bilhão por ano, considerando que os cidadãos deixaram de gastar R$ 1,4 bilhão anual com deslocamentos até órgãos públicos e contratação de despachantes. O restante da economia é do governo, que poupa em infraestrutura logística, insumos e horas trabalhadas dos funcionários.
- Cargos
Publicado em 20 de dezembro de 2019, o Decreto nº 10.185 estabeleceu a extinção de 27.611 cargos do quadro de pessoal da Administração Pública Federal. São cargos como os de mateiro, discotecário, locutor e seringueiro, ou seja, funções que não estão mais alinhadas com o perfil atual de trabalho do governo federal. Dos cargos extintos, mais de 14 mil já estão desocupados e serão suprimidos. Os 13.384 cargos restantes serão extintos assim que os servidores que ocupam essas vagas forem se aposentando.
Esta é a terceira vez que o governo edita decretos para extinguir cargos obsoletos. Recentemente, este movimento foi realizado outras duas vezes. Em 2018, foi publicado o Decreto nº 9.262, que extinguiu mais de 60 mil cargos. Já em abril de 2019, o governo realizou outro movimento de adequação da força de trabalho e publicou o Decreto nº 9.754, que promoveu a extinção de outros 13 mil cargos.
- Menos regras
No final de agosto de 2019, 164 portarias do Ministério da Economia foram extintas. A medida foi oficializada por meio da Portaria 406/2019. Estão incluídas nesse rol normas editadas desde 1996, relacionadas a serviços gerais – principalmente terceirização das atividades de vigilância e conservação de prédios públicos. A revogação desses normativos é mais uma etapa da iniciativa do governo federal de racionalizar acervos de atos administrativos, iniciada com a eliminação de 250 decretos presidenciais.
Ações como essa estão previstas na Lei Complementar nº 95/1998, que determina que seja efetuada a triagem, o exame e a consolidação de normas implicitamente extintas ou que tenham perdido a validade.
- Imóveis
Com a Medida Provisória 915, de 27 de dezembro de 2019, o governo aprimorou os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. A alienação, que vale para imóveis que não estejam enquadrados como de interesse público, é uma das alternativas para enfrentar o problema dos inúmeros ativos da União em situação de abandono, que têm despesas de manutenção e não geram receitas.
Entre 5 de novembro de 2019 e 4 de fevereiro de 2020, a União arrecadou R$ 162,5 milhões com a alienação de imóveis que se encontravam vagos, contribuindo diretamente para a racionalização do uso do patrimônio imobiliário da União e para a redução do déficit orçamentário do governo federal. A venda de imóveis da União totalizou R$ 180,9 milhões arrecadados no exercício de 2019.
Adicionalmente, R$ 292,1 milhões foram colocados à venda por meio de licitação (processos de venda atualmente em andamento) e mais R$ 39,3 milhões em imóveis estão atualmente disponíveis por meio de venda direta (imoveis.economia.gov.br).
- Redução de estatais
Em 5 de dezembro de 2019, foi aprovada a liquidação da Correios Participações S.A. (CorreiosPar). E em 2 de janeiro de 2020, foi aprovada a incorporação da Eletrosul pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), resultando na companhia CGT-Eletrosul.
- Competição
Instituições financeiras 100% digitais, as fintechs, foram autorizadas a receber DARFs para o pagamento de impostos a partir de janeiro deste ano. A decisão está presente na Portaria nº 13 do Ministério da Economia, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais. A medida estimula a concorrência no setor bancário, estimulando a redução de tarifas.
- Lei de Informática
A edição da Lei 13.969, em 26 de dezembro de 2019, aprimorou a Lei de Informática (Lei 8.248/1991) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, o Padis, previsto na Lei 11.484/2007. A medida proporcionou a manutenção dos programas para as empresas habilitadas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade
A modernização da legislação beneficiou os cerca de 110 mil trabalhadores do setor e as empresas produtoras de bens de informática e telecomunicações, que anualmente investem cerca R$ 1,53 bilhões em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, além de adequar o regramento brasileiro aos padrões internacionais.
- Qualificação e emprego
A Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego, instituída pelo Decreto nº 10.110, de 11 de novembro de 2019, vai combater os problemas de alinhamento entre a oferta e a demanda de cursos de qualificação profissional. Os empregadores receberão vouchers, os quais garantirão vagas em cursos oferecidos pelo “Sistema S”. O trabalhador vai ser qualificado exatamente em habilidades e funções que são efetivamente demandadas pelo setor produtivo.
- Nova Previdência
A Nova Previdência, promulgada em 12 de novembro de 2019, foi um passo essencial rumo ao reequilíbrio das contas públicas e da garantia de pagamento dos benefícios previdenciários no futuro. Com a Nova Previdência, o Brasil passou a ter idades mínimas de aposentadoria tanto na iniciativa privada (Regime Geral de Previdência Social) quanto no funcionalismo público federal do Executivo, Legislativo e Judiciário (Regime Próprio de Previdência Social da União): 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A Nova Previdência dará sustentabilidade ao sistema previdenciário brasileiro, em um contexto de rápido e intenso envelhecimento populacional, ao mesmo tempo em que mantém os direitos adquiridos por todos os trabalhadores (nada muda para quem já é aposentado ou para quem já reuniu todas as condições para a aposentadoria). A Nova Previdência e outras medidas de modernização previdenciária vão gerar uma economia de mais de R$ 1 trilhão em dez anos; – recursos que poderão ser destinados para reforçar ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança.
- PEC emergencial
A Proposta de Emenda Constitucional n° 186, de 2019, conhecida como PEC emergencial contém medidas emergenciais permanentes – que visam dar condições para estados e municípios ajustarem as contas públicas – e temporárias, que criam condições especiais por dois anos para que os entes federativos possam recuperar a saúde financeira.
A PEC Emergencial prevê acionar mecanismos automáticos de ajustes válidos por um período de dois anos, também chamados de ‘gatilhos’, para a situação em que as operações de crédito da União superarem as despesas de capital. Para estados e municípios, os gatilhos serão acionados quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.
A estimativa do governo federal é de que a economia proporcionada pela PEC Emergencial para a União seja de R$ 50 bilhões no acumulado de 10 anos. No primeiro ano, a previsão é de que a economia será de aproximadamente R$ 12 bilhões. Um quarto destes recursos serão utilizados para promover investimentos em infraestrutura com o propósito de recuperar estes aportes que, devido à crise fiscal, tiveram reduções expressivas nos últimos anos.
- PEC dos Fundos Públicos
Cerca de R$ 220 bilhões de recursos atualmente “parados” nas contas de 248 fundos públicos infraconstitucionais, (não previstos pela Constituição), deverão ser liberados para ajudar a melhorar a gestão da dívida pública federal, diminuindo a necessidade de amortização. Hoje, quando ocorre um desses vencimentos, o governo acaba sendo obrigado a emitir um título novo, aumentando o endividamento, para pagar o valor devido.
Com a alteração, em um momento como esse, os recursos dos fundos poderão ser utilizados para quitar a despesa. A mudança não vai reduzir o total do endividamento líquido, mas permitirá uma melhor administração da dívida. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/2019), da Desvinculação dos Fundos, integrante do Plano mais Brasil – Transformação do Estado, lançado no início de novembro do ano passado.
- PEC do Pacto Federativo
Formulada pela equipe econômica em conjunto com o Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, a PEC do Pacto Federativo, poderá destinar cerca de R$ 400 bilhões da parte da União para estados e municípios nos próximos 15 anos, com recursos referentes a royalties e participações especiais do petróleo. O objetivo é oferecer mais autonomia aos municípios e também cobrar maior responsabilidade dos gestores.
A PEC do Pacto Federativo apresenta um novo modelo fiscal da Federação brasileira, que tem por objetivo conferir mais autonomia a estados e municípios na distribuição de recursos e em suas alocações. A PEC prevê a realocação de recursos em áreas específicas, tais como saneamento, saúde, educação, segurança e demais demandas, para melhoria da governança da gestão fiscal da União, dos estados e dos municípios
- Novo FGTS
Anunciado pelo Governo Federal em julho de 2019, o Novo FGTS busca facilitar o acesso dos trabalhadores ao saldo da sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As novas medidas estão presentes na Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019.
No âmbito do Novo FGTS, há vários pontos de destaque. O principal é a liberação do saque imediato de até R$ 500,00 por conta ativa ou inativa. Para as contas que no ano passado tinham saldo até R$ 998,00 ficou permitido o saque total dos recursos disponíveis. Essa medida zera aproximadamente 85% dos saldos das contas atuais.
Entre outros benefícios, também ficou estabelecido o Saque Aniversário, permitindo ao trabalhador receber anualmente, no mês de seu aniversário, uma parcela de seus recursos no FGTS. A medida também cria um mercado de recebíveis do Saque Aniversário como garantia para obtenção de crédito, com potencial para atingir R$ 100 bilhões em quatro anos.
