Contribuintes de Paranaguá podem quitar dívidas por meio do novo Refis Municipal

Foi aprovada em Paranaguá uma edição especial do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis) por meio da Lei 4.093/2021, sancionada pelo prefeito Marcelo Roque nesta semana. O contribuinte que ainda tem dívidas com o município pode aderir ao Refis até o dia 21 de dezembro. O objetivo do programa é facilitar condições de pagamento para que os cidadãos possam quitar suas dívidas.

O programa promove a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Pelo site da Prefeitura de Paranaguá (www.paranagua.pr.gov.br) é possível ver as formas de pagamento e parcelamento disponíveis, além de poder consultar todos os débitos. Para quem já fez o cadastro no site, basta fornecer os dados pessoais e selecionar “Refis 2021 – pagamento à vista 100% de desconto multa/juros” para quitar a dívida.

Para mais informações, o contribuinte pode entrar em contato pelo número (41) 3038-8718 ou enviar um e-mail. Para dúvidas relacionadas ao IPTU (taxa de lixo), o e-mail é [email protected]. Já para solucionar questões relacionadas aos débitos de Alvará de Localização e Funcionamento, assim como ISSQN e créditos não tributários, o e-mail é [email protected].

Os interessados também podem procurar diretamente a equipe da Secretaria Municipal da Fazenda, que atende na sede administrativa da Prefeitura de Paranaguá “Joaquim Magalhães”, na Rua Júlia da Costa.

100% de desconto nas multas

Os contribuintes que têm interesse em aderir poderão ter até 100% de desconto nas multas e juros para pagamento à vista. Esta é a primeira de 11 opções de pagamento que os munícipes podem definir. Os descontos podem ser de 10% a 90% nas multas e juros e a quantidade de parcelas fica atrelada ao percentual de desconto.

Também há condições para créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012. Para este caso, a Lei aprovada pela Câmara, apresenta três opções que são:

– de 100% de desconto nas multas e juros e o remanescente parcelado em 24 vezes para débitos inscritos em dívida até 31 de dezembro de 2020;

– 100% de desconto nas multas e juros e o remanescente parcelado em 20 vezes, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1.º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;

– 100% de desconto nas multas e juros parcelados em 16 vezes para débitos inscritos em dívida ativa entre 1.º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

Com informações da Prefeitura de Paranaguá