O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) terá pela frente uma análise que exige rigor técnico e, sobretudo, absoluta distância do ambiente político que envolve a disputa eleitoral de 2026. O processo nº 0600495-34.2026.6.16.0000, apresentado por Deltan Dallagnol, trata de um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) e busca esclarecer previamente se existem impedimentos jurídicos para uma eventual candidatura ao Senado pelo Paraná. A questão ganhou peso porque a situação eleitoral de Dallagnol está diretamente relacionada ao julgamento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
Naquele julgamento, por unanimidade, o TSE reformou a decisão do próprio TRE-PR que havia deferido o registro de Dallagnol para deputado federal nas eleições de 2022. A Corte Superior indeferiu o registro e determinou a execução imediata da decisão. O fundamento central foi a incidência da alínea “q” do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/1990, que prevê inelegibilidade por oito anos para membros do Ministério Público que pedem exoneração ou aposentadoria voluntária enquanto respondem a processo administrativo disciplinar nas condições previstas pela legislação.
Uma decisão que mudou no TSE
O caso é particularmente sensível porque o entendimento adotado pelo TRE-PR em 2022 foi posteriormente reformado pelo TSE. Na análise das impugnações originais, o Regional havia considerado que Dallagnol não respondia a processo administrativo disciplinar em tramitação quando pediu exoneração do Ministério Público Federal e, por isso, não estaria alcançado pela hipótese de inelegibilidade discutida naquele momento. O TSE, porém, chegou a conclusão diferente e reconheceu a incidência da alínea “q”.
O relator do recurso no TSE, ministro Benedito Gonçalves, considerou que havia elementos que caracterizariam uma tentativa de evitar a incidência da inelegibilidade. O acórdão destacou a existência de procedimentos disciplinares anteriores e de outros procedimentos em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), concluindo que a exoneração teria ocorrido em contexto que atraía a aplicação da norma.
É justamente nesse ponto que está uma das questões que o TRE-PR precisará enfrentar agora! Qual é o alcance jurídico daquela decisão de 2023 e quais são seus efeitos sobre uma eventual candidatura em 2026?
O peso da manifestação de Gilmar Mendes
A discussão ganhou novo componente em 2026 após manifestação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão relacionada a uma publicação do deputado federal Zeca Dirceu sobre Dallagnol. Gilmar determinou o restabelecimento da publicação e considerou que a retirada determinada anteriormente pelo TRE-PR configurava censura prévia e violava parâmetros estabelecidos pelo STF para a liberdade de informação e expressão.
A manifestação do Ministro passou a ser utilizada no debate sobre a situação eleitoral de Dallagnol, especialmente pela referência à decisão do TSE e à existência de uma inelegibilidade pelo período de oito anos.
O cuidado com os autos e com os holofotes
É justamente por envolver um personagem de forte exposição política e uma eleição em curso que o TRE-PR precisa evitar qualquer aparência de antecipação de julgamento, preferência política ou influência externa. O Tribunal deve concentrar sua análise nos documentos, nas decisões anteriores e na legislação aplicável, deixando fora do processo a disputa política que inevitavelmente acompanha o caso.
Outro cuidado fundamental será não confundir o RDE com o futuro processo de registro de candidatura. A declaração de elegibilidade pretende conferir segurança jurídica sobre uma questão específica, mas a eventual candidatura ainda estará sujeita ao procedimento próprio de registro e às condições legais que deverão ser verificadas naquele momento.
Decisão precisa enfrentar todos os argumentos
Independentemente do resultado, a decisão do TRE-PR precisará ser suficientemente fundamentada para enfrentar os pontos centrais apresentados nos autos. Entre eles estão o alcance do julgamento do TSE de 2023, a aplicação da alínea “q” da Lei Complementar nº 64/1990, o marco temporal dos oito anos e os efeitos jurídicos da decisão anterior sobre uma candidatura em 2026.
A própria legislação eleitoral estabelece a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea “q” e fixa o prazo de oito anos nas situações nela descritas. O ponto que permanece relevante para a atual discussão é como essa regra se aplica concretamente à situação de Dallagnol e qual deve ser o marco temporal considerado.
Contraditório e independência
Outro cuidado essencial é assegurar o contraditório, a manifestação das partes e a participação do Ministério Público Eleitoral dentro do procedimento. Em um processo de tamanha repercussão, quanto mais transparente e tecnicamente fundamentada for a decisão, menor será o espaço para interpretações de que o julgamento sofreu influência do calendário eleitoral ou da disputa política.
A responsabilidade institucional do TRE-PR, portanto, vai além de simplesmente dizer se Dallagnol pode ou não disputar a eleição. O Tribunal precisará explicar qual norma aplica, qual decisão anterior deve ser observada, qual é o efeito temporal dessa decisão e por que a conclusão adotada é juridicamente compatível com os precedentes das Cortes Superiores.
No Judiciário eleitoral, especialmente em ano de eleição, a melhor proteção institucional é a fundamentação. Juiz não deve julgar os holofotes, as entrevistas ou a pressão política. Deve julgar os autos. E, neste caso, quanto mais sensível for a disputa fora do processo, maior deve ser a serenidade dentro dele.
