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Direito & Justiça

Prefeito sanciona Lei para a prevenção contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

Campanhas institucionais farão parte das festas municipais

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Foto: Prefeitura de Paranaguá

Na terça-feira, 21, o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, sancionou a Lei Municipal nº 4.280 que institui campanha de prevenção contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no carnaval e demais festas populares no município.

O objetivo é reduzir a incidência destas ocorrências.Estarão envolvidos nestas campanhas órgãos gestores da saúde, educação, segurança, assistência social e turismo, junto com toda a rede de proteção à criança e adolescente, órgãos de controle social, conselho tutelar, comissões e comitês de enfrentamento à violência contra este público, e também, a Secretaria Municipal de Comunicação, além dos organizadores de eventos.

“Esta é uma medida que visa proteger as nossas crianças e adolescentes. Precisamos prevenir e garantir os direitos e a proteção deles. Temos realizado muitas ações que tornaram Paranaguá referência nos cuidados à este público, como o Centro de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência”, ressaltou o prefeito.

As ações de conscientização deverão incluir o comércio local e locais de grande circulação de pessoas. A lei também prevê ações que visam orientar sobre o repertório musical adequado, conforme a faixa etária de crianças e adolescentes, evitando conteúdos de apologia ao sexo ou a violência.

O vereador Wellington Frandji esteve presente e falou sobre a importância desta lei. “Precisamos olhar com cuidado para nossas crianças e adolescentes, que são o nosso futuro. Esta iniciativa pode diminuir os casos de violência dentro do nosso município. A Câmara de Vereadores de Paranaguá está sempre à disposição para ajudar”, finalizou o vereador. 

Durante o carnaval de 2023 a Secretaria Municipal de Assistência Social realizou campanha preventiva e informativa contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, por todo o município e em diversos meios de comunicação.

Com informações da Prefeitura de Paranaguá

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