Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre o sistema penitenciário brasileiro. Trata-se do Projeto de Lei n.º 1491/2025, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que propõe modificar a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) para proibir a segregação de presos com base em sua vinculação a facções criminosas ou organizações semelhantes.
Atualmente, em muitos presídios do País, a separação de detentos segundo facções é adotada como estratégia de controle interno e redução de conflitos. O parlamentar, no entanto, defende que essa prática fortalece os grupos criminosos e fragiliza a autoridade do Estado.
“Não existe hoje amparo jurídico que justifique a separação de presos por facção criminosa. Essa política institucionalizada é, na prática, o reconhecimento de que a execução penal fracassou”, argumentou o deputado em sua justificativa.
Justificativa do projeto
Segundo o texto, a divisão de internos por vínculo com facções não tem previsão legal na legislação brasileira e, em vez de promover segurança, acaba consolidando territórios e lideranças criminosas dentro das penitenciárias. A proposta cita ainda entendimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considera a medida aceitável apenas em caráter excepcional e emergencial, e não como regra.
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Tramitação
O projeto foi protocolado em abril deste ano e encaminhado às comissões permanentes da Câmara. Em julho, a deputada Delegada Ione (Avante-MG) apresentou parecer favorável à aprovação. Na semana passada, após pedido de vista, o texto voltou a ser discutido e acabou aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Com esse avanço, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última etapa antes de uma eventual votação em plenário.
Próximos passos
O PL n.º 1491/2025 continua em análise na Câmara. Caso seja aprovado na CCJ e posteriormente no plenário, seguirá para o Senado Federal. Se mantido o teor, pode alterar de forma significativa a política carcerária no país, com impacto direto na administração de penitenciárias e na dinâmica das facções criminosas.
